MG terá juizado de violência doméstica

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Orlando Adão Carvalho, sinalizou, no final de novembro, a possibilidade de criar, por meio de resolução, juizado e varas especializadas no atendimento a mulheres vítimas de violência. A medida seria uma alternativa para cumprir o que determina a Lei 11.340/06, ou Lei Maria da Penha. A proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26, que estabelece nova organização judiciária em Minas. Mas, o PLC não tem prazo para ser votada na Assembléia Legislativa.
Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, desde a entrada da lei em vigor (22/09/2006), as delegacias da capital passaram a receber cerca de 800 inquéritos por mês relativos a agressões contra mulheres. Por semana, em Belo Horizonte, 15 homens são presos em flagrante com base no texto, e dois mandados de prisão são cumpridos. No Estado, a violência gerou 74.464 ocorrências em um ano.