REDE DE MULHERES EXIGE O CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA.

LEI MARIA DAPENHA: CUMPRA-SE!

Há um ano foi promulgada a primeira Lei Federal brasileira de combate à violência contra mulheres: a Lei Maria da Penha. Em 06 de março de
2006, o Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 9 de 08/03/07, recomendou a todos os Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.


Essa Lei, ao determinar o que se constitui violência doméstica e
familiar contra a mulher, propicia visibilidade efetiva do fenômeno e dissemina novos paradigmas sociais e culturais, além de possibilitar instrumentos legais para a punição do agressor.


Em todo o país, nós, dos movimentos de mulheres, estamos nos
articulando pela efetivação desse novo e importante mecanismo legal, que são os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois, instrumentos fundamentais para que nós, mulheres, possamos ter uma resolução digna e condizente com a gravidade das agressões que sofremos.



A implementação desses Juizados, no nosso Estado, tem o significado
do real compromisso com os direitos humanos, com a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, e a demonstração da compreensão da
necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da violência contra as mulheres. A maioria dos Estados Brasileiros já instalou os Juizados Especiais,graças às pressões exercidas pelos movimentos de mulheres. É o que demandamos,também, do Estado da Bahia. Estaremos marcando esse ano de lutas pela criação dos Juizados nos mobilizando desde o dia 07 de agosto, na Assembléia Legislativa, onde tramita a Lei de Organização Judiciária, na qual consta a emenda dos movimentos de mulheres locais reivindicando a criação dos Juizados.