Direitos para as domésticas

No ano em que a Constituição Federal - também conhecida como Constituição Cidadã - comemora 20 anos, o governo federal estuda alterar o seu artigo 7º para que direitos trabalhistas como horas extras, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais e o recolhimento obrigatório do FGTS sejam garantidos aos trabalhadores domésticos. Para isso, será proposta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A alteração do texto constitucional é proposta da SPM em cumprimento às ações estabelecidas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A mudança vai beneficiar quase sete milhões de domésticos no Brasil. O atual texto constitucional garante aos trabalhadores em geral 34 direitos, aos domésticos estão reservados apenas nove.