TRÁFICO DE PESSOAS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto n^o 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Leia a íntegra do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7901.htm