Juizado de Violência contra Mulher é criado em Fortaleza.

Fortaleza conta agora com um instrumento específico de julgamento dos casos de agressão contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Ceará instalou ontem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital. A instância, primeira no Brasil a atuar de forma virtual, vai funcionar em prédio provisório no Bairro de Fátima e vai julgar todos os processos que tramitam atualmente nas varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo a primeira titular do Juizado, Fátima Maria Rosa Mendonça, dois mil processos aguardam julgamento desde a criação da Lei Maria da Penha, em setembro de 2006. Amanhã será feita a instalação do juizado de Juazeiro do Norte, que vai funcionar no Fórum do município.

A lei Maria da Penha (11.340/06), além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a instalação de juizados especializados. Há quatro meses, uma comissão foi instalada no Tribunal de Justiça do Ceará para implementar juizados e acompanhar a lei no Estado. Segundo a juíza Fátima Mendonça, existem 47 juizados de violência contra mulheres no País, mas apenas o juizado do Ceará foi instalado com o diferencial de ter seus processos julgados virtualmente. "O julgamento virtual não utiliza papel e torna o processo muito mais célere. O juiz pode despachar de casa mesmo".

Fátima Mendonça destacou ainda que o juizado de Fortaleza foi criado para funcionar de forma "humanizada". "Nós temos uma brinquedoteca e uma sala de acolhimento para atender as mulheres que sofreram violência e que não conseguiram de alguma forma ser atendidas nas delegacias". A juíza ressaltou, no entanto, que as mulheres vítimas de agressão doméstica não podem deixar de se dirigir a uma delegacia. "A gente não vai deixar de acolher uma mulher que nos procura, mas a gente encaminha para a vítima fazer a denúncia".

Serviço
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Fortaleza
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2922, no Bairro de Fátima.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em Juazeiro do Norte
Endereço: Rua Maria Marcionília, 800, no bairro da Lagoa Seca.

Disque-denúncia de agressão contra a mulher 0800 280 0804 (atendimento das 8h às 20 horas).

E-MAIS

Além de juízes titulares, os juizados de Violência Doméstica contra a Mulher são estruturados com analistas judiciários, oficiais de Justiça, analistas judiciários adjuntos e técnicos judiciários, além de assistentes sociais e psicólogos.

A previsão da juíza Fátima Mendonça é de que o juizado seja transferido para a sede definitiva em maio de 2008. Funcionará em prédio da avenida da Universidade.

A espera por uma célula específica que julgue processos de violência contra a mulher no Ceará possui mais de 20 anos,

A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 61, que dá nome à Lei 11.340/06, foi agredida pelo marido, que por duas vezes tentou assasiná-la. Ela ficou paraplégica depois de levar dois tiros enquanto dormia, em 1983. Duas semanas depois, Marco Antonio Herredia, tentou novamente matá-la. Desta vez, com choque elétrico.

Condenado a oito anos de prisão, o marido se valeu de recursos judiciais para protelar o cumprimento da pena e o caso acabou chegando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por omissão, tolerância e impunidade com relação à violência doméstica e recomendou expressamente ao governo a adoção de penas mais duras.

O agressor só foi preso após 19 anos de julgamento, em 2002, e passou dois anos em regime fechado. Atualmente está em liberdade condicional.

Algumas inovações trazidas pela Lei 11.340/2006

O agressor pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

O tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos.

A ação contra o agressor pode correr normalmente sem que tenha sido feita denúncia.

A vítima pode requerer medidas protetivas perante autoridade policial.

O juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.