SPM Salvador promove audiência pública para o cumprimento da Lei Maria da Penha.

No dia 10 de outubro, a partir das 15 horas, no Auditório da OAB
(localizado à Rua Portão Piedade, 16) acontecerá a Audiência Pública
"A importância das varas especiais para o cumprimento da Lei Maria da
Penha". O objetivo do encontro é discutir a importância das Varas
Especiais para o cumprimento da Lei.

Sancionada há dois anos a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) prevê rigor
nas punições de agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito
doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal brasileiro e
possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou
tenham sua prisão preventiva decretada. No entanto, a aplicação da Lei
exige a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.

A Lei Maria da Penha é o instrumento legal mais importante que o
Brasil já criou para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. Após intensa mobilização da SPM Salvador, junto com a Rede de
Atenção a Mulheres em Situação de Violência, durante o ano de 2007, a
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia aprovou a criação de três
Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. O esforço agora deve ser no intuito de implantar as Varas e
ampliar seu número para efetivar o cumprimento da Lei em todo Estado
da Bahia.


Mais informações através do telefone (71) 2108-7300.