Lei do Indulto provoca polêmica e revolta.

O crime da médica paulista Rita de Cássia Tavares Martinez, 39 anos, que foi sequestrada em um shopping da cidade e assassinada pelo presidiário Gilvan Cleucio de Assis, 35, beneficiado pelo indulto do Dia dos Pais, levantou polêmicas e revoltas a respeito da Lei de Execuções Penais. Advogados, juristas e psiquiatras questionam a validade desta norma, que concede a liberdade provisória a criminosos perigosos, trazendo riscos à sociedade.

O presidiário, que confessou o assassinato, na última quarta-feira, já respondia a quatro inquéritos por casos semelhantes, dentre estes um roubo, seguido de estupro em 2002 e duas de suas vítimas foram, assim como a pediatra, atacadas no estacionamento de um shopping.

Para muitos, estes seriam sinais suficientes para se evitar o contato do criminoso com a sociedade, mas, embora a atitude de conceder a liberdade provisória a condenados por crimes hediondos – que estejam em regime semi-aberto, tenham apresentado bom comportamento e cumprido pelo menos 1/6 da pena – desagrade e revolte alguns, o procedimento obedece a Constituição Federal, pela Lei de Execuções Penais, considerada ultrapassada pelo criminalista Carlos Alberto Torres. “A legislação penal é do século passado”, destaca.

Para ele, este e outros benefícios são regalias, extraídas de uma lei branda e defasada, que requer modificações radicais. “O juiz, que concede o indulto, está seguindo uma determinação, prevista na lei e esta mesma lei, infelizmente, não antevê tratamento diferenciado a este tipo de criminoso” ressalta o advogado, que não acredita na reintegração de Cléucio á sociedade. “Uma pessoa com o histórico dele não tem mais como conviver em sociedade”.

Após mais de 12 horas de interrogatório, o criminoso contou com detalhes como sequestrou e matou a médica, que aproveitou o dia de folga, fazendo compras, no Shopping Iguatemi, em companhia da filha de apenas 1 ano e 8 meses. Depois de tirar a vida da médica, o assassino ainda retornou ao shopping, fez um lanche e comprou em uma loja de departamento. Como se nada tivesse acontecido, voltou para o Complexo Lafayete Coutinho, onde cumpria pena.

A atitude fria e calculista do criminoso, segundo o psiquiatra André Gordilho, pode estar associada a uma sociopatia, que é um transtorno da personalidade, muitas vezes, relacionado à falta de controle de determinados impulsos. “Mesmo neste caso ele deve responder, como qualquer outro criminoso, pela barbárie que cometeu, pois, o sociopata tem consciência do delito e mesmo assim o comete, em razão do seu descontrole”.

De acordo com o especialista, este tipo de diagnóstico não é facilmente percebido em uma consulta. “Na maioria das vezes o paciente consegue esconder a doença, isso porque, em muitos casos, ele nem mesmo considera a sua atitude inadequada”, diz, ressaltando a necessidade de o doente buscar ajuda. “O que raramente acontece em casos como este”.

Assustada com os últimos acontecimentos, a professora Ana Maria de Assis, 35, já começou a evitar passeios pelos shoppings sozinha. “Infelizmente não podemos mais confiar em ninguém, se estes presidiários fossem identificados, por uma pulseirinha, como acontece nos Estados Unidos... fico pensando, quantos deles já devem ter feito a mesma coisa e ninguém descobriu”, questiona.

Responsável pela liberação de Cleucio, a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Andremara Santos, garante que o presidiário preenchia todos os requisitos para obter o direito ao indulto. Durante o feriado de Tiradentes, ele teria conquistado pela primeira vez, o beneficio e seu comportamento, “foi exemplar”, garante.

Ainda segundo a juíza, o criminoso passou pelas avaliações médica, psicológica e social, trabalhava na biblioteca do Complexo, possuía boa conduta e não aparentava ter nenhuma doença mental. “Uma situação como esta, em que o preso comete delito durante a sua liberdade provisória, foge da normalidade e de quaisquer expectativas”.

O psiquiatra Luiz Fernando Pedroso classifica estes laudos médicos como uma fraude, para eximir o juiz da responsabilidade de colocar criminosos perigosos nas ruas. “O diagnóstico ou não de uma doença mental não pode ser utilizado para fins penais, mas, apenas para guiar o tratamento desta patologia”.

Para alcançar o benefício da liberdade provisória o preso precisa solicitar a avaliação do caso junto ao Conselho Penitenciário, que avalia e emite o parecer para a Vara de Execuções Penais e o Ministério Público, mas quem decide se o direito vai ser ou não concedido é a juíza titular. As saídas acontecem, normalmente, oito vezes no ano, em datas importantes, como Dia dos pais, Páscoa, Natal e Dia das Mães.

Comissão pedira explicações

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, deputado João Carlos Bacelar (PTN), vai convidar a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Andremara Santos, o superintendente de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Isidoro Orges, bem como o presidente do Conselho Penitenciário, para explicar quais são os critérios para a concessão de liberdade provisória e indultos dos presos baianos, se o Estado cumpre a determinação de separar presos perigosos dos não perigosos antes de avaliar este tipo de benefício, e se existem avaliações de cada caso antes dos presos serem colocados em liberdade mesmo que temporária a fim de reinseri-los na sociedade.

“O debate está sendo levantado pela própria sociedade depois que o detento Gilvan Cleucio de Assis, matou a médica paulista Rita de Cássia Tavares Giacon Martinez, após ser sequestrada com a filha de um ano na saída de um shopping de Salvador. “Esta tragédia poderia ter sido evitada se não fosse a benevolência da Justiça e a falta de análise do perfil psicológico do interno”, reiterou Bacelar.

O parlamentar questiona ainda se não seria necessário avaliações recentes em presos que serão beneficiados com liberdade provisória, comutação de pena ou indultos antes de serem devolvidos ao convívio social. “O sistema prisional é falho, e todos afirmam que é uma ‘faculdade’ para os criminosos aperfeiçoarem suas práticas delituosas. Não seria necessário avaliar se a pessoa que está saindo do sistema prisional é um indivíduo melhor ou pior daquele que entrou lá? Claro que o preso não tem culpa pelas deficiências do sistema prisional, mas a sociedade não pode arcar com o ônus de estar convivendo com psicopatas, criminosos e cruéis antes mesmo dele ter concluído sua pena”, avaliou.

Roberta Cerqueira/Tribuna da Bahia