Lei Nº 6.791 - 09/06/1980Foi no dia 30 de abril que nasceu a fundadora do Conselho Nacional da Mulheres, Sra. Jerônima Mesquita. Como homenagem àquela extraordinária mulher, grande filantropa, foi escolhido o dia de seu nascimento para se comemorar o Dia Nacional da Mulher. Derrubaram-se tabus, obstáculos foram vencidos, a ocupação dos espaços foi iniciada. Graças à coragem de muitas, as mulheres conquistaram o direito ao voto, a chefia dos lares, colocação profissional, independência financeira e liberdade sexual. Apesar de válidas, essas aberturas ainda são uma gota num oceano de injustiças e preconceitos. No último século, o movimento feminista contribuiu imensamente para a efetivação das conquistas das mulheres. Embora muito tenha sido feito, as respostas às questões femininas são pouco eficazes, já que os homens ainda detêm a hegemonia em diversos setores sociais. As politicas públicas ainda devem muitos feitos à população feminina.
Prova da necessidade de maior reconhecimento da mulher é a própria institucionalização de uma data-homenagem; se a sociedade efetivamente tivesse incorporado a idéia de que os dois sexos estão em pé de igualdade, não haveria necessidade de se criar um dia para lembrá-la; seria uma atitude inútil e redundante. A busca incessante por um lugar ao sol está apenas começando. As mulheres seguem às voltas com os mais variados tipos de violência: no lar, no trabalho e na sociedade. São vítimas, na maioria das vezes silenciosas e indefesas, de agressões físicas, sexuais e psicológicas de todos os tipos e intensidades. E de outras tantas formas de violência, bem mais sutis, embora não menos perversas, como a desvalorização no mercado de trabalho (recebendo salários sempre menores do que os homens que exercem as mesmas funções), as dificuldades de ascensão a postos de comando (nas empresas e na política) e a dupla jornada, entre outras tantas. Ao contrário do que se possa pensar, não é necessária uma "Guerra dos Sexos" para que o quadro de injustiças se reverta. Sem destituir-se de sua feminilidade, as mulheres podem engajar-se numa luta forte, mas não necessariamente agressiva. Provar ao mundo que não é necessário se revestir de um invólucro masculino para intimidar seus oponentes. A força feminina é suave e poderosa por si só. A história de lutas e conquistas de tantas mulheres, muitas delas mártires de seu ideal, no decorrer de quase dois séculos, leva a humanidade a iniciar um novo milênio diante da constatação de que ela buscou e conquistou seu lugar. Mais que isso, assegurou seu direito à cidadania, legitimando seu papel enquanto agente transformador. Fonte: Planeta news Dia Nacional da Mulher
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sexta-feira, 30 de abril de 2010
Dia Nacional da Mulher: 30 de abril.
Chico Buarque: “Meu caro amigo, as coisas estão melhorando”
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quinta-feira, 29 de abril de 2010
Assassinam o sétimo jornalista este ano em Honduras .
 Georgino Orellana, jornalista hondurenho assassinado Orellana, de 48 anos, recebeu um tiro na cabeça quando saía de seu trabalho após concluir um programa noticioso. "Sei que se tratava de alguém que o esperava embaixo de uns arbustos, à saída do Canal Cinco, onde trabalhava", disse o ministro de Segurança, Oscar Álvarez. Orellana desempenhava-se também como professor da Escola de Jornalismo da Universidade Nacional Autônoma. Com este assassinato, somam sete os repórteres de diversos meios mortos a bala este ano em Honduras, país que se converteu no mais perigoso para o exercício da profissão de jornalista. As vítimas são Joseph Ochoa, do Canal 51, de Tegucigalpa; David Meza, de Rádio O Pátio, na Ceiba; e José Bayardo Mairena e Víctor Manuel Juárez, de Rádio Súper 10, em Olancho. Também foram assassinados Nahum Palácios, da Televisão do Aguán, em Colón, e Luis Antonio Chévez, locutor da emissora W105, de San Pedro Sula. "Não encontramos explicações, estamos na defensiva. Não temos palavras para manifestar o repudio que sentimos", disse o presidente do Colégio de Jornalistas, Elán Reyes. Até agora os crimes permanecem impunes e as autoridades não processaram nenhum dos autores materiais e intelectuais dos atentados contra o setor. A diretora geral da Organização de Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, Irina Bokova, condenou os assassinatos e chamou o governo a perseguir os culpados. "Preocupam-me muito os ataques contra os jornalistas que estão tendo lugar em Honduras", disse Bokova. A situação para o setor agravou-se após o golpe de Estado de 28 de junho, quando meios de imprensa foram fechados ou militarizados e vários jornalistas foram presos ou obrigados a abandonar o país. Fonte: Prensa Latina |
domingo, 25 de abril de 2010
JUSTIÇA INOCENTA UNIVERSIDADE DO RECÔNCAVO NO PROCESSO CONTRA UNEB.
Roberto Lima*
´A justiça tarda mas não falha´, assim o professor Luiz Ademir Souza, reitor da Universidade do Recôncavo-UNR e responsável pela ampliação e expansão do ensino superior no Recôncavo da Bahia - no início desta década -, suspirou aliviado e berrou aos quatro cantos diante da leitura da Sentença, dia 16.03.2010, proferida pela juíza titular Lisbete Cézar Santos, da 7ª. Vara da Fazenda Pública-TJB, Salvador-Bahia, ao julgar o processo nº 14003031011-8 UNR-UNEB, cuja ação declaratória em julgamento inocenta a UNR e consequentemente exime o professor Luiz Ademir (e seu grupo de trabalho) de toda a celeuma gerada por conta da denúncia política de que a Universidade era irregular e sem cobertura legal para iniciar suas atividades.
Outros processos, mais de vinte ao todo, alguns ainda correm em segredo de justiça, e um dos mais esperados é o do Fórum de Cruz das Almas-Ba, o de nº 410/2003 arquivado de forma irregular (da invasão do prédio da UNR, na entrada cidade, comandada pelo sr. Maia e sua família, proprietários do edificio, apoiados pela juíza Olga Guimarães (como pano de fundo), o ex-prefeito de Cruz, Raimundo Jean, e os deputados Paulo Magalhães e Gerson de Deus, entre outros puxa-sacos do prefeito.
A invasão civil desarticulou todo o projeto UNR e levou à falência a Instituição e seus outros campi, inclusive o restaurante universitário e a TV Recon Educativa , canal 25.
O doutor e professor Luiz Ademir foi quem mais lutou para levar educação superior e pós-graduação lato-sensu para o Recôncavo da Bahia, implantando em Cruz das Almas a UNR como a grande referência de qualidade instrucional no município e região, onde também dirigia e comandava na cidade uma emissora de TV, a TV Recon canal 25 (invadida na década de 90 pelo mesmo grupo político)
Armação política: invasão assustadora
Diante do escândalo ´armado´ pela política situacional para destruir o professor Luiz Ademir na região, a UNR fora invadida em outubro de 2002 de forma cruel, eliminando a oportunidade de mais de 4 mil alunos estudarem no mais bem bolado e dinâmico projeto de ensino superior já implantado no Brasil, de forma contemporânea.
Expansão do ensino superior no Recôncavo
A grande prova disso é que hoje há ensino superior em todo o país e em qualquer lugar. Particularmente em Cruz das Almas, no interior da Bahia, a implantação de novas faculdades em tempo recorde se deu por conta desse movimento inovador comandado por Luiz Ademir. O precursor de tudo isso se chama de verdade professor Luiz Ademir Souza, uma das maiores autoridades de educação já observadas na América Latina, por seu perfil de lutador, titular de Arte, Educação-Metodologia do Ensino e Comunicação da UCSal (32 anos de trabalho incessante).
Novas universidades
Atualmente, Luiz Ademir foi eleito reitor da UNIBERO e fora convidado por entidades internacionais para coordenar o Projeto Nacional de Implantação de Universidades Livres-Pronil. Bem antenado, aceitou o convite e já apresentou 10 instituições viáveis para iniciarem suas atividades agora em 2010, entre essas UNI-CAM Universidade de Camaçari, UNI-SÃO FRANCISCO Universidade de São Francisco do Conde, UNI-SANTO Universidade de Santo Amaro, UNI-MATA Universidade de Mata de São João, UNIL Universidade de Lauro de Freitas, UNI-FIX Universidade de São Félix, UNI-CAL Universidade de Conceição do Almeida, entre outras.
Perseguidores derrotados
A história da UNR se confunde com a vida de Luiz Ademir, no âmbito da Educação, sobretudo quando ele se declara vivo no Recôncavo da Bahia para defendê-lo e possibilitar àquele gente a oportunidade de cursar ensino superior - com qualidade - e por isso mesmo fora perseguido por políticos da região por não coadunar com os esquemas financeiros e sistemas ditatoriais do poder naquela época.
Depoimento
"A vitória do professor de Cruz - como é conhecido - deve e precisa ser comemorada: a vitória é também da comunidade e dos que lutaram e foram também perseguidos por essa corja que se alojou no interior da Bahia para destruir ideais e a esperança dos mais humildes, sobretudo daqueles que preferem triunfar através do ensino superior, por meio da educação." Sergio Toledo, ex-aluno da UNR, transferido para outra instituição e atualmente já bacharel.
*ROBERTO LIMA é escritor / jornalista / designer
´A justiça tarda mas não falha´, assim o professor Luiz Ademir Souza, reitor da Universidade do Recôncavo-UNR e responsável pela ampliação e expansão do ensino superior no Recôncavo da Bahia - no início desta década -, suspirou aliviado e berrou aos quatro cantos diante da leitura da Sentença, dia 16.03.2010, proferida pela juíza titular Lisbete Cézar Santos, da 7ª. Vara da Fazenda Pública-TJB, Salvador-Bahia, ao julgar o processo nº 14003031011-8 UNR-UNEB, cuja ação declaratória em julgamento inocenta a UNR e consequentemente exime o professor Luiz Ademir (e seu grupo de trabalho) de toda a celeuma gerada por conta da denúncia política de que a Universidade era irregular e sem cobertura legal para iniciar suas atividades.
Outros processos, mais de vinte ao todo, alguns ainda correm em segredo de justiça, e um dos mais esperados é o do Fórum de Cruz das Almas-Ba, o de nº 410/2003 arquivado de forma irregular (da invasão do prédio da UNR, na entrada cidade, comandada pelo sr. Maia e sua família, proprietários do edificio, apoiados pela juíza Olga Guimarães (como pano de fundo), o ex-prefeito de Cruz, Raimundo Jean, e os deputados Paulo Magalhães e Gerson de Deus, entre outros puxa-sacos do prefeito.
A invasão civil desarticulou todo o projeto UNR e levou à falência a Instituição e seus outros campi, inclusive o restaurante universitário e a TV Recon Educativa , canal 25.
O doutor e professor Luiz Ademir foi quem mais lutou para levar educação superior e pós-graduação lato-sensu para o Recôncavo da Bahia, implantando em Cruz das Almas a UNR como a grande referência de qualidade instrucional no município e região, onde também dirigia e comandava na cidade uma emissora de TV, a TV Recon canal 25 (invadida na década de 90 pelo mesmo grupo político)
Armação política: invasão assustadora
Diante do escândalo ´armado´ pela política situacional para destruir o professor Luiz Ademir na região, a UNR fora invadida em outubro de 2002 de forma cruel, eliminando a oportunidade de mais de 4 mil alunos estudarem no mais bem bolado e dinâmico projeto de ensino superior já implantado no Brasil, de forma contemporânea.
Expansão do ensino superior no Recôncavo
A grande prova disso é que hoje há ensino superior em todo o país e em qualquer lugar. Particularmente em Cruz das Almas, no interior da Bahia, a implantação de novas faculdades em tempo recorde se deu por conta desse movimento inovador comandado por Luiz Ademir. O precursor de tudo isso se chama de verdade professor Luiz Ademir Souza, uma das maiores autoridades de educação já observadas na América Latina, por seu perfil de lutador, titular de Arte, Educação-Metodologia do Ensino e Comunicação da UCSal (32 anos de trabalho incessante).
Novas universidades
Atualmente, Luiz Ademir foi eleito reitor da UNIBERO e fora convidado por entidades internacionais para coordenar o Projeto Nacional de Implantação de Universidades Livres-Pronil. Bem antenado, aceitou o convite e já apresentou 10 instituições viáveis para iniciarem suas atividades agora em 2010, entre essas UNI-CAM Universidade de Camaçari, UNI-SÃO FRANCISCO Universidade de São Francisco do Conde, UNI-SANTO Universidade de Santo Amaro, UNI-MATA Universidade de Mata de São João, UNIL Universidade de Lauro de Freitas, UNI-FIX Universidade de São Félix, UNI-CAL Universidade de Conceição do Almeida, entre outras.
Perseguidores derrotados
A história da UNR se confunde com a vida de Luiz Ademir, no âmbito da Educação, sobretudo quando ele se declara vivo no Recôncavo da Bahia para defendê-lo e possibilitar àquele gente a oportunidade de cursar ensino superior - com qualidade - e por isso mesmo fora perseguido por políticos da região por não coadunar com os esquemas financeiros e sistemas ditatoriais do poder naquela época.
Depoimento
"A vitória do professor de Cruz - como é conhecido - deve e precisa ser comemorada: a vitória é também da comunidade e dos que lutaram e foram também perseguidos por essa corja que se alojou no interior da Bahia para destruir ideais e a esperança dos mais humildes, sobretudo daqueles que preferem triunfar através do ensino superior, por meio da educação." Sergio Toledo, ex-aluno da UNR, transferido para outra instituição e atualmente já bacharel.
*ROBERTO LIMA é escritor / jornalista / designer
Papa Bento XVI encoraja à Igreja a usar internet, mas adverte "perigos" .
Cidade do Vaticano, 24 abr (EFE).- O papa Bento XVI convidou hoje à Igreja Católica a aderir às novas tecnologias, como a internet, mas advertiu sobre perigos existentes, como o controle das pessoas e o relativismo moral e intelectual.
Bento XVI se expressou assim neste sábado ao receber em audiência os cerca de 8 mil participantes do Congresso "Testemunhas digitais. Rostos e linguagens da era da crossmedia".
"Sem temores, temos de nos aventurar no mundo digital, de coração aberto e com a mesma paixão que há 2 mil anos conduzimos a barca da Igreja", disse o papa aos participantes à audiência.
O Pontífice ressaltou que "os meios modernos estão há tempos inseridos em nossas vidas, através das comunidades eclesiásticas.
Como exemplo, citou alguns meios de comunicação católicos que usam as novas tecnologias, como internet, entre estas o jornal da Conferência Episcopal Itália, "Avvenire"; o canal de televisão "TV2000", o circuito rádio "inBlu" e a agência de imprensa "SIR".
Em seu discurso, o Pontífice acrescentou que a rede, que em princípio tem uma vocação "igualitária e pluralista", também "divide".
O digital "separa os incluídos dos excluídos e soma-se às outras diferenças já existentes que afastam às nações, disse".
"Aumentam também os perigos do controle, do relativismo intelectual e moral, que se reconhece na flexão do espírito crítico, na verdade reduzida ao jogo de opiniões, e nas múltiplas formas de degradação e humilhação da intimidade das pessoas".
Em seu discurso, o papa também indicou os meios que "podem se transformar em fatores de humanização, não só quando, graças ao desenvolvimento tecnológico, oferecem maior possibilidade de comunicação e de informação, mas quando se organizam para e orientados para a luz de uma imagem da pessoa e do bem comum que respeite aos princípios universais". EFE
sábado, 24 de abril de 2010
Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes
UNODC mantém, desde março de 1999, o Programa contra o Tráfico de Seres Humanos, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e Crime Interregional (UNICRI). O programa coopera com os Estados-Membros em seus esforços de combater o tráfico de seres humanos, ressaltando o envolvimento do crime organizado nesta atividade e promovendo medidas eficazes para reprimir ações criminosas.
A adoção, em 2000, do Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças e do Protocolo contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, que complementam a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, representa um marco fundamental nos esforços internacionais para enfrentar o tráfico de seres humanos, considerado uma forma moderna de escravidão.
A atuação do UNODC se dá em três frentes de ação: prevenção, proteção e criminalização. No campo da prevenção, o UNODC trabalha com os governos, cria campanhas que são veiculadas por rádio e TV, distribui panfletos informativos e busca parcerias para aumentar a consciência pública sobre o problema e sobre o risco que acompanha algumas promessas advindas do estrangeiro.
Além da prevenção, é necessário que a polícia e o judiciário utilizem normas e procedimentos para garantir a segurança física e a privacidade das vítimas do tráfico de pessoas. Assim, no campo da proteção, o UNODC coopera com os países para promover treinamento para policiais, promotores, procuradores e juízes. Ao mesmo tempo, busca melhorar os serviços de proteção das vítimas e das testemunhas oferecidos por cada país.
Finalmente, o UNODC busca fortalecer os sistemas de justiça dos países para que o maior número de criminosos seja julgado. Para isso, é preciso que o tráfico de pessoas seja previsto como crime nas legislações nacionais, que haja a devida aplicação da lei e que as autoridades sejam capazes de inibir a ação dos agentes do tráfico.
Coordenando atividades da Iniciativa Global da ONU contra o Tráfico de Pessoas (UN.GIFT, na sigla em inglês), o Escritório contribui para a inclusão da sociedade civil no debate sobre o assunto, trazendo para a discussão temas como a relação do tráfico de pessoas com a vulnerabilidade às DST/HIV/aids, bem como a importância da prevenção, da proteção às vítimas e da atuação efetiva da justiça criminal para a punição a esses tipos de crime.
O que é o tráfico de pessoas?
O tráfico de pessoas é caracterizado pelo "recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração". A definição encontra-se no Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo.
Um número crescente de Estados vem ratificando a Convenção de Palermo e seus protocolos, entre eles os cinco países de atuação do UNODC Brasil e Cone Sul: Argentina (2002), Brasil (2004), Paraguai (2004), Chile (2004) e Uruguai (2005).
Elementos do Tráfico de Pessoas
O ato (o que é feito):
Recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de pessoas.
Os meios (como é feito):
Ameaça ou uso da força, coerção, abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou pagamentos ou benefícios em troca do controle da vida da vítima.
Objetivo (por que é feito):
Para fins de exploração, que inclui prostituição, exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão, remoção de órgãos e práticas semelhantes. Para verificar se uma circunstância particular constitui tráfico de pessoas, considere a definição de tráfico no protocolo sobre tráfico de pessoas e os elementos constitutivos do delito, conforme definido pela legislação nacional pertinente.
O que é o contrabando de migrantes?
É uma forma de traficar seres humanos. Segundo o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, o contrabando de migrantes é a entrada ilegal de pessoas em países nos quais ela não possui residência nacional ou permanente, para aquisição de bens financeiros e outros ganhos materiais.
Qual é a diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes?
Consentimento
O contrabando de migrantes, mesmo em condições perigosas e degradantes, envolve o conhecimento e o consentimento da pessoa contrabandeada sobre o ato criminoso. No tráfico de pessoas, o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante para que a ação seja caracterizada como tráfico ou exploração de seres humanos, uma vez que ele é, geralmente, obtido sob malogro.
Exploração
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração. De um ponto de vista prático, as vítimas do tráfico humano tendem a ser afetadas mais severamente e necessitam de uma proteção maior.
Caráter Transnacional
Contrabando de migrantes é sempre transnacional, enquanto o tráfico de pessoas pode ocorrer tanto internacionalmente quanto dentro do próprio país.
Treatment of Prisoners, Child Protection, Violence against Women, Migrants Highlighted as Crime Congress Adopts Salvador Declaration
SALVADOR, Brazil, 19 April -- Agreeing unanimously on the centrality of human rights to an effective, fair and humane criminal justice system, the Twelfth United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice concluded in Salvador, Brazil, today with the adoption of a political declaration calling for greater scrutiny of the rules governing the treatment of prisoners, stronger national child-protection laws and more State action to prevent violence against women and migrant workers, among other issues.
State action to prevent violence against women and migrant workers,
among other issues.
(Media-Newswire.com) - SALVADOR, Brazil, 19 April -- Agreeing unanimously on the centrality of human rights to an effective, fair and humane criminal justice system, the Twelfth United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice concluded in Salvador, Brazil, today with the adoption of a political declaration calling for greater scrutiny of the rules governing the treatment of prisoners, stronger national child-protection laws and more State action to prevent violence against women and migrant workers, among other issues.
Adopting the Salvador Declaration by consensus this afternoon, delegates participating in the week-long Congress also expressed great concern about the negative impact of organized crime on human rights, the rule of law, security and development. Also of “great concern” were the growing sophistication, diversity and transnational aspects of organized crime, as were its links to other criminal and terrorist activities.
By other terms of the Declaration, the Congress urged States to develop effective legislation to prevent, prosecute and punish criminals involved in the trafficking of cultural property. It also pointed to crimes with a “significant impact on the environment”, encouraging States to strengthen national crime-prevention and criminal-justice legislation, as well as related policies and practices.
Introducing the draft Declaration for adoption, Congress Rapporteur General Julio Zelner ( Brazil ) praised Member States for their “immense disposition for dialogue” during negotiations on complex and sensitive issues such as the treatment of prisoners, which had attracted diverging views, noting that some nations had favoured the creation of a new international treaty on prisoner treatment, while others had argued for the updating of existing rules.
On that score, the Congress agreed to invite the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice ‑‑ the United Nations body reporting on those matters to the Economic and Social Council‑‑to consider convening an open-ended intergovernmental expert group to exchange information on revising the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, adopted by the first Crime Congress in 1955, with a view to recommending possible next steps to the Commission. The experts would reflect on recent advances in correctional science and best practices, according to the text.
Mr. Zelner said similarly discordant views had been expressed during discussions on ways to tackle cybercrime, with some delegations saying that existing legal frameworks were sufficient to guide global action against cyberspace criminals and others advocating the creation of a new instrument. The Congress decided to invite the Crime Commission to convene an expert group to study best practices in the field, with a view to examining options to both strengthen existing legal responses and propose new ones.
The Declaration had the Congress stressing the serious need to provide the United Nations Office on Drugs and Crime ( UNODC ) with enough resources to fulfil its mandate, as the lead agency in providing States with technical assistance to ratify and implement international instruments on the prevention and suppression of terrorism, among other things. The Crime Commission was invited to consider strengthening UNODC’s capacity to collect, analyse and disseminate accurate, reliable and comparable data on world crime.
John Sandage, Executive Secretary of the Congress, reinforced that point by noting in concluding remarks that UNODC was 80 per cent dependent on voluntary contributions, a funding model that was not sustainable. Drug trafficking alone generated $300 billion annually, while the budget for the entire United Nations system was just 1 per cent of that amount, he said.
The UNODC budget, in turn, was a mere 1 per cent of the Organization’s budget, he said, welcoming a pledge by Brazil to donate a percentage of assets recovered from organized criminal activity to support criminal-justice reform through UNODC, and expressing hope that other delegations would take up the host nation’s challenge, in line with the Palermo and Merida Conventions.
In other business, the Congress adopted the reports of its Credentials Committee, as well as those of its two subsidiary committees. It then adopted the report of the plenary, including the Salvador Declaration on “Comprehensive Strategies for Global Challenges: Crime Prevention and Criminal Justice Systems and their Development in a Changing World”.
Also today, the Congress concluded its high-level segment, hearing Cuba’s representative emphasize the importance of respecting national sovereignty in tackling world crime.
Other speakers delivering statements during the three-day segment were the Minister for Home Affairs of Zambia; the First Deputy Minister for Justice of the Russian Federation; and the Attorneys-General of Zimbabwe and Samoa.
The Congress also heard from the representatives of Australia, Pakistan and Sudan.
Also speaking were officials representing the Council of Europe and the League of Arab States.
The Thirteenth Congress on Crime Prevention and Criminal Justice will convene in Doha, Qatar, in 2015.
Background
The Twelfth Congress on Crime Prevention and Criminal Justice met this morning to conclude its high-level segment. It was also expected later to adopt its draft declaration and the reports of its two subsidiary committees.
Statements
ALEXANDER FEDOROV, First Deputy Minister for Justice of the Russian Federation, stressed the importance of developing concrete regional and global cooperative mechanisms ‑‑ encompassing databases and other tools ‑‑ to dismantle transnational organized crime networks, which had a destabilizing effect on States. Such a mechanism must have a legal basis, while outlining a clear methodology for decisive action.
In a world where criminal networks were becoming masters of new technologies, States must act to protect the owners and users of information technology networks from cyber attacks on their rights and freedoms, he said. Despite several regional initiatives, the world had not yet created an international legal space where law enforcement authorities could interact, he noted, emphasizing that the international community had now reached a point where it needed a universal agreement in that regard, especially to counter criminal activities using information and communications technology.
He said it was a pity that it had not been possible for the Congress to begin negotiations in that area, which would have allowed Member States to create a plan to overcome their disagreements, while creating a single apparatus that would respect the sovereignty of States. The recent attack on the Moscow metro confirmed the urgent need for such a unified regime, he said, adding that global anti-terrorist solidarity must be more operational in character.
As the world undertook more complex and purposeful measures to counter terrorism and fight criminality, it must consider the battle for people’s minds, particularly those of the younger generation, he said. The Russian Federation was an enthusiastic supporter of protection for children and youth from falling victim to crime through the use of political, social, economic, educational and law enforcement measures.
He said the “recriminalization” of cities was increasingly becoming a liability for many countries, and Russia was actively engaged in fostering harmony and creating a more healthy social awareness among city dwellers. While the country had seen a drop in crime, the fact remained that it suffered an average of 3 million criminal acts. Socio-economic policies were especially aimed at mitigating the effects of the global financial crisis, but there must be more international political will to ensure that countries could act together in taking appropriate action globally, he said.
LAMECK MANGANI, Minister for Home Affairs of Zambia, said his country had not been spared new forms of crime, due in large part to its geographic location as a landlocked country surrounded by eight other nations. Zambia’s long border had made combating crime a challenge for law enforcement agencies. Poverty was a major cause of crime, and one of the best strategies to prevent it was empowering people socially and economically, particularly by creating jobs for youth.
Emphasizing that the Government recognized the need to involve civil society and communities as partners in crime prevention and rehabilitation programmes, he said it had set standards and initiated action for social and situational crime prevention. It had put in place care-based action through the Young Women’s Christian Association ( YWCA ) and paralegal programmes under various auspices, including those of the Catholic Commission for Justice and Peace and the Legal Resources Foundation. In line with United Nations and African Union protocols on combating, preventing and suppressing terrorism, Zambia had enacted legislation that prohibited terrorism, he added.
There was a need for concerted international support to create subregional and regional networks, as well as joint investigative operations to promote cooperation on criminal matters, he said. The fight against cybercrime required the sharing of information on existing best practices and strong information technology controls and information networks. Zambia lacked comprehensive legislation and the necessary expertise, but it had introduced a national policy framework to fight cybercrime.
To combat online pornography and child prostitution, Zambia had adopted national action plans, in line with the Convention on the Rights of the Child, in addition to juvenile offender rehabilitation programmes, he said. The 2001 Prohibition and Prevention of Money-Laundering Act had led to the creation of the Anti-Money Laundering Authority and the Anti-Money Laundering Investigation Unit. The country needed international support for training and capacity-building in crime prevention, he said, adding that developing States needed help to create and strengthen their capacity to investigate crimes and collate data on crime trends.
JOHANNES TOMANA, Attorney General of Zimbabwe, associating himself with the “Group of 77” developing countries and China and the African Group, said his country would appreciate any technical assistance from the United Nations Office on Drugs and Crime ( UNODC ) to build, reform and strengthen its legal frameworks and bolster its capacity to prevent and suppress crime, particularly sophisticated forms of transnational crime. Zimbabwe had 46 prisons with a total holding capacity of 17,000 inmates, of whom 28 per cent were unconvicted prisoners.
He said the country upheld the right of prisoners to health, and had a fully-fledged health-delivery system. Every prison had a clinic or hospital manned by qualified medical personnel, and prisoners were offered education and skills training as part of their rehabilitation. But, while the prison service was striving hard to uphold the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Offenders, their effective implementation depended on the availability of adequate resources. Fines and community service were among the non-custodial alternatives to prison, helping the country to keep the inmate population below the prison holding capacity, he said, adding that efforts were also being made to reduce time spent in pretrial detention.
Technical assistance to facilitate the ratification and implementation of international instruments was of key importance for developing countries, he emphasized, calling on international partners to provide help for Zimbabwe’s fight against terrorism. Parliament had passed an act dealing with international terrorism, as well as laws on international cooperation in criminal matters, which provided for mutual assistance in obtaining evidence and documents, locating and identifying witnesses or suspects, executing requests for search and seizure, and making arrangements for witnesses to give evidence, the forfeiture of property, and the recovery and freezing of assets. Zimbabwe was currently considering legislation on trafficking in persons, he said, adding that, as a transit hub for drug traffickers, the country was already a signatory to various relevant United Nations instruments, and planned to establish a national drug commission.
MING LEUNG WAI, Attorney General of Samoa, said his country was committed to upholding the rule of law, as confirmed by decades of political stability. However, Samoa was not immune from crime and was making every effort to fight it. In November 2008, the Cabinet had approved the Law and Justice Sector Plan to improve standards and service in the legal and justice sectors. Samoa had recently created a Law Reform Commission to update and bring laws on crime, criminal justice and the protection of children and women into line with international standards and the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.
To ensure that the island nation did not become a safe haven for criminals, he said, Samoa was taking the lead in the South Pacific by enacting legislation to implement the Statute of the International Criminal Court. Efforts to update national laws on combating terrorism, money-laundering and the proceeds of crime were currently under way, a task that would be completed by year’s end, he said. Samoa had also established a Transitional Crime Unit and had recently joined Interpol. In 2009, Samoa had been at the forefront in creating the Pacific Prosecutors’ Association, a forum for regular discussion on how to overcome challenges.
He said the Cabinet had recently approved the creation of separate prisons and had begun reforming the management of the penal system. However, that would take years to implement, he said, calling for assistance from Australia and other international partners. He urged Member States, as well as UNODC, to provide Pacific island nations with adequate technical assistance and resources ‑‑ rather than endless missions and visits by consultants ‑‑ to fight organized crime, otherwise organized criminals would exploit their weakness.
RAFAEL PINO BÉCQUER ( Cuba ), associating himself with the “Group of 77” developing countries and the Group of Latin American and Caribbean States, said all countries, irrespective of economic clout, or territorial or population size, were vulnerable to crime, the various forms of which were not bound by physical borders: financial fraud, which jeopardized the international financial system; human trafficking; smuggling of migrants; money-laundering; and cybercrime.
It was up to the Congress to establish guidelines for the next five years to combat transnational organized crime, he said. However, it must also recognize that preventing and combating crime was the exclusive responsibility of States, in full exercise of their sovereignty and in line with national law. Cuba rejected attempts to overestimate transnational organized crime as a pretext to overstep national sovereignty. Neither was it up to the Security Council to address such issues, he said, urging full respect for the prerogatives of the Economic and Social Council.
Cuba was working systematically to prevent crime, not only through its own laws, but also through criminal justice policies involving all sectors of society in preventative work, he said. So far, the country had scored some important successes, but it was aware that more must be done. Transnational organized crime, particularly terrorism, was a major concern, having claimed numerous victims and caused significant financial losses. Cuba rejected all forms of terrorism, including State terrorism, and did not allow the use of its territory to perpetrate, plan or finance acts of terrorism against any other State. It “completely rejected” use of the struggle against terrorism to justify interference in the internal affairs of States or to diminish national sovereignty.
Pointing out that his country was party to 13 international instruments relating to criminal justice, he noted that Cuba’s cooperation on that front had not been matched by the United States Government, which had allowed terrorists to act with impunity against Cuba for five decades. One of them was Luis Posada Carilles, he said, adding that five young patriots were presently under unjust detention in the United States for fighting anti-Cuban terrorists. Calling for their immediate release, he said that, in the meantime, his country was prepared to work in cooperation with all States, as well as UNODC, to achieve international criminal justice goals, despite the economic blockade on Cuba.
CHARLOTTE JACKSON, Attorney General’s Department of Australia, said the Government had recently launched a new cyber-security strategy aimed at ensuring better protection for individuals, business and the Government against cybercrime by providing all Australians with the necessary information, confidence and practical tools to ensure online security. It involved the creation of a new national computer emergency response team, CERT Australia, and a new Cyber Security Operations Centre, within the Department of Defence.
The rapid growth of cybercrime was bringing a new sense of urgency to international cooperation, she said, adding that Australia was working with other Governments to share expertise, protect critical infrastructure and eliminate safe havens for cyber-criminals. The Government was considering legislative reforms on mutual legal assistance in criminal matters. Several changes would strengthen the ability of law enforcement agencies to help other countries investigate and prosecute serious crimes involving computer networks.
She said a package of recent reforms would enable the Government to prevent, investigate and prosecute offences involving sexual exploitation of children, adding that it included measures to strengthen Australia’s laws on the online sexual exploitation of children. The police had forged strong relationships with international law enforcement partners to combat transnational exploitation, including through the Virtual Global Taskforce.
Australia had taken a tough but humane approach to the smuggling of people and border security, building closer intelligence links with regional partners and jointly initiating law enforcement training and operational activities, she said. Launched in 2009, the Commonwealth Organized Crime Strategic Framework would help identify the most significant organized crime threats. The Commonwealth Organized Crime Response Plan would align Government efforts to target the most critical threats, she added.
ASIF HUSSAIN MEMON ( Pakistan ), associating himself with the Group of 77 and the Asian Group, said that, in order to create joint strategies to tackle crime in all its evolving manifestations, there was a need to understand issues in their entirety so as to address their root causes. Technical assistance was also essential for effective responses to problems raised by crime. Pakistan had adopted various measures to fight organized crime over many areas. In addition to ratifying the Convention on Transnational Organized Crime, it had established measures to tackle trafficking in persons, money-laundering and cybercrime.
He said the Federal Investigation Agency, which oversaw immigration control, had taken action against the smuggling of migrants, trafficking in persons, identity fraud, fiscal and business-related offences and banking crime. The Agency had also been able to investigate a number of high-profile cybercrime cases. A financial monitoring unit tracked suspicious transactions and was mandated to cooperate with other countries in fighting money-laundering. Highlighting the illicit trafficking of cultural property, he said the international community must also make joint efforts to fight that crime by punishing offenders and establishing a mechanism to recover and return priceless historical artefacts to their legitimate owners.
PHILIPPE BOILLAT, Director General for Human Rights and Legal Affairs, Council of Europe, said that empowering and protecting children against all forms of violence and exploitation, including on the Internet, was a priority for the Council, which was preparing a new convention on preventing and combating violence against women and domestic violence that should be completed this year. Since 1973 the Council had developed several instruments and tools based on the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. The 2005 Convention on the Prevention of Terrorism had closed a gap left by other related international treaties, he said.
He said the 2005 Convention on Action against Trafficking in Human Beings built on the Protocol to the Palermo Convention in reinforcing the protection of victims and human rights. The 2005 European Convention reflected best practices worldwide in combating money-laundering and the financing of terrorism over the past 20 years. The Council’s MONEYVAL evaluation committee had gained much experience in monitoring compliance with Council of Europe and international money-laundering standards, he said, adding that it cooperated closely with the Financial Action Task Force and other bodies. The Council had developed more than 25 relevant binding treaties and protocols.
The Budapest Convention already served as a global standard for developing domestic legislation and was used by more than 100 countries worldwide, he said, noting, however, that although many standards had been established in Europe, other regions and around the world, they were not fully applied. Priority must be given to full implementation of existing treaties, he said, emphasizing that standards must be backed up by monitoring or assessment mechanisms, as well as technical assistance to help countries build the necessary capacity to apply them. New standards should only be developed if they closed obvious gaps, provided clear value, built on existing ones and did not undermine or disrupt progress under way, he said.
MOHAMED REDOUANE BEN KHADRA, Legal Adviser to the Secretary-General, League of Arab States, called for solidarity among nations and regions in combating crime, which could not be done by single countries or small groups of countries acting on their own. It was important to achieve international cooperation under the aegis of the United Nations and its agencies, particularly UNODC, whose cooperation with regional institutions was to be commended.
The Arab League was poised to adopt an initiative on combating trafficking in persons, to be adopted later in the month, he said. It had already signed a Memorandum of Understanding with UNODC on combating drugs, and was engaged in action to tackle terrorism, drug trafficking, organized crime, transnational crimes such as money-laundering, corruption and trafficking in persons, as well as the smuggling of migrants and intellectual property.
Through a council of Arab Justice and Interior Ministers, the Arab League had initiated programmes and proposals to implement various conventions touching on those subjects, he continued. In the context of the fight against terrorism, however, the international community must uphold people’s right to self-determination, he emphasized. A new model Arab law on prisons conditions, juvenile offenders and the protection of minors would soon be ready.
SITONA ABDELLA OSMAN ( Sudan ) said that in 2006 her country had launched, with help from the World Bank and the United Nations Development Programme ( UNDP ), programmes to build an independent judiciary, improve its justice system and continue implementing the Comprehensive Peace Agreement.
The country had entered an important phase in judicial and legal reform, she said, adding that it had signed and ratified the Palermo Convention and its related Protocol, and was working to sign other conventions during upcoming treaty events. Sudan was working to adopt measures and laws to fight money-laundering, terrorism and the financing of terrorism. It was committed to enhancing international and regional cooperation in extradition matters and mutual legal assistance.
Sudan’s new criminal law added provisions on war crimes and genocide, she said. As a country emerging from civil war, the country acknowledged the importance of civil reform and building the capacity of prosecution authorities. She acknowledged and appreciated UNODC’s contributions in that field. Sudan attached great importance to the outcome of the Congress and commitments on follow-up, she said.
Adoption of Draft Declaration and Draft Report
JULIO ZELNER ( Brazil ), Rapporteur General, introduced the Salvador Declaration and the report of the Congress, praising Member States for their “immense disposition for dialogue” during negotiations, which covered several sensitive issues.
He said the Declaration attempted to capture, as concisely as possible, the views of all participants without prejudice, which was sometimes difficult to achieve given the widely divergent views on certain issues. For example, discussions on the treatment of prisoners, which had eventually led to consensus wording of paragraph 49, had involved certain delegations favouring the creation of an entirely new convention, which others had not thought necessary, believing that the existing rules only needed updating.
Likewise, he continued, some delegations believed that existing international legal frameworks on cybercrime were sufficient, while others felt that a “non-regional” instrument was needed. Much effort had gone into bringing their views closer, he said, adding that achieving consensus on violence against migrant workers and their families had required similar effort.
As for paragraph 25, concerning a fund for development activities to be funded through a percentage of recovered assets, he said its inclusion in the draft Declaration was due in large part to efforts by the Brazilian delegation, which felt the issue needed to be highlighted anew. The draft Declaration also introduced the concept of environmental crime, he said, while upholding the human rights of both victim and offender was a recurring theme. The draft Declaration also contained a serious appeal to fill the resource gap facing UNODC, whether through its regular budget or by extrabudgetary funding.
The Congress then adopted the draft Declaration.
Following adoption of the Salvador Declaration, several delegates took the floor.
The representative of Chinasaid that, although the Declaration had its shortcomings, it was nonetheless something that everyone could be pleased about.
The representative of Argentina said the Rapporteur General’s explanation was an authentic interpretation of the scope of several of the Declaration’s paragraphs in terms of progress on cybercrime and the Standard Minimum Rules on the Treatment of Prisoners.
He said paragraph 36 did not adequately reflect concerns about smuggling and trafficking in persons, and emphasized the importance of acknowledging shared responsibility, including among countries of origin. He called on signatories to the Palermo Convention’s Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, to consider whether they could move towards criminalizing smuggling and trafficking, in line with article 9, paragraph 5 of the Protocol.
The representative of Algeria , speaking on behalf of the Group of 77 and China, hailed the Declaration’s lauded adoption as a guide for Member States over the next five years, pledging that the Group of 77 would work to deepen international regional operations, which were essential given the transnational nature of crime. It would also ensure the use of technical measures to bolster national capacity to combat crime.
The representative of Brazil concurred with Argentina’s delegate regarding paragraph 36, pointing out that it lacked a mechanism for international cooperation. The international community must fill that gap, he said, noting that the world still lacked a universal legal regime to deal with cybercrime. Brazil would also have preferred the Congress to make greater advances in terms of prisoners’ rights, he added.
The representative of the Russian Federation said that, although he was not in full agreement with all aspects of the Declaration, he understood the diverse views presented and that it was a compromise document.
The representative of Spain, speaking on behalf of the European Union, said the Declaration contained many comprises, but the bloc was prepared to follow along the lines of what had been agreed and adopted.
The Congress then adopted its draft report ( documents A/CONF.213/L.2 and Add. 1–3 ), as orally revised.
Closing Statement
JOHN SANDAGE, Executive Secretary of the Congress, thanked the more than 100 countries that had worked hard to draft the Declaration, particularly for the compromises reached yesterday on outstanding and important issues. The Declaration provided guidance on how to move forward, including at next month’s Crime Commission, the New York high-level meeting in June and the Conference of Parties to the United Nations Convention on Transnational Organized Crime in October.
Thanking all delegations for their vote of confidence in the UNODC, as contained in the Declaration, he noted that drug trafficking alone generated $300 billion annually, while the budget for the entire United Nations system was just 1 per cent of that amount. With a budget that was 1 per cent of the Organization’s, UNODC was 80 per cent dependent on voluntary contributions to meet requests for assistance, he said, adding that the Office had repeatedly stated that the current funding model was not sustainable.
He welcomed Brazil’s pledge to donate a percentage of assets recovered from organized criminal activity to support criminal justice reform through UNODC, and expressed hope that other delegations would take up the host nation’s challenge, in line with the Palermo and Merida Conventions.
http://media-newswire.com/release_1116908.html
State action to prevent violence against women and migrant workers,
among other issues.
(Media-Newswire.com) - SALVADOR, Brazil, 19 April -- Agreeing unanimously on the centrality of human rights to an effective, fair and humane criminal justice system, the Twelfth United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice concluded in Salvador, Brazil, today with the adoption of a political declaration calling for greater scrutiny of the rules governing the treatment of prisoners, stronger national child-protection laws and more State action to prevent violence against women and migrant workers, among other issues.
Adopting the Salvador Declaration by consensus this afternoon, delegates participating in the week-long Congress also expressed great concern about the negative impact of organized crime on human rights, the rule of law, security and development. Also of “great concern” were the growing sophistication, diversity and transnational aspects of organized crime, as were its links to other criminal and terrorist activities.
By other terms of the Declaration, the Congress urged States to develop effective legislation to prevent, prosecute and punish criminals involved in the trafficking of cultural property. It also pointed to crimes with a “significant impact on the environment”, encouraging States to strengthen national crime-prevention and criminal-justice legislation, as well as related policies and practices.
Introducing the draft Declaration for adoption, Congress Rapporteur General Julio Zelner ( Brazil ) praised Member States for their “immense disposition for dialogue” during negotiations on complex and sensitive issues such as the treatment of prisoners, which had attracted diverging views, noting that some nations had favoured the creation of a new international treaty on prisoner treatment, while others had argued for the updating of existing rules.
On that score, the Congress agreed to invite the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice ‑‑ the United Nations body reporting on those matters to the Economic and Social Council‑‑to consider convening an open-ended intergovernmental expert group to exchange information on revising the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, adopted by the first Crime Congress in 1955, with a view to recommending possible next steps to the Commission. The experts would reflect on recent advances in correctional science and best practices, according to the text.
Mr. Zelner said similarly discordant views had been expressed during discussions on ways to tackle cybercrime, with some delegations saying that existing legal frameworks were sufficient to guide global action against cyberspace criminals and others advocating the creation of a new instrument. The Congress decided to invite the Crime Commission to convene an expert group to study best practices in the field, with a view to examining options to both strengthen existing legal responses and propose new ones.
The Declaration had the Congress stressing the serious need to provide the United Nations Office on Drugs and Crime ( UNODC ) with enough resources to fulfil its mandate, as the lead agency in providing States with technical assistance to ratify and implement international instruments on the prevention and suppression of terrorism, among other things. The Crime Commission was invited to consider strengthening UNODC’s capacity to collect, analyse and disseminate accurate, reliable and comparable data on world crime.
John Sandage, Executive Secretary of the Congress, reinforced that point by noting in concluding remarks that UNODC was 80 per cent dependent on voluntary contributions, a funding model that was not sustainable. Drug trafficking alone generated $300 billion annually, while the budget for the entire United Nations system was just 1 per cent of that amount, he said.
The UNODC budget, in turn, was a mere 1 per cent of the Organization’s budget, he said, welcoming a pledge by Brazil to donate a percentage of assets recovered from organized criminal activity to support criminal-justice reform through UNODC, and expressing hope that other delegations would take up the host nation’s challenge, in line with the Palermo and Merida Conventions.
In other business, the Congress adopted the reports of its Credentials Committee, as well as those of its two subsidiary committees. It then adopted the report of the plenary, including the Salvador Declaration on “Comprehensive Strategies for Global Challenges: Crime Prevention and Criminal Justice Systems and their Development in a Changing World”.
Also today, the Congress concluded its high-level segment, hearing Cuba’s representative emphasize the importance of respecting national sovereignty in tackling world crime.
Other speakers delivering statements during the three-day segment were the Minister for Home Affairs of Zambia; the First Deputy Minister for Justice of the Russian Federation; and the Attorneys-General of Zimbabwe and Samoa.
The Congress also heard from the representatives of Australia, Pakistan and Sudan.
Also speaking were officials representing the Council of Europe and the League of Arab States.
The Thirteenth Congress on Crime Prevention and Criminal Justice will convene in Doha, Qatar, in 2015.
Background
The Twelfth Congress on Crime Prevention and Criminal Justice met this morning to conclude its high-level segment. It was also expected later to adopt its draft declaration and the reports of its two subsidiary committees.
Statements
ALEXANDER FEDOROV, First Deputy Minister for Justice of the Russian Federation, stressed the importance of developing concrete regional and global cooperative mechanisms ‑‑ encompassing databases and other tools ‑‑ to dismantle transnational organized crime networks, which had a destabilizing effect on States. Such a mechanism must have a legal basis, while outlining a clear methodology for decisive action.
In a world where criminal networks were becoming masters of new technologies, States must act to protect the owners and users of information technology networks from cyber attacks on their rights and freedoms, he said. Despite several regional initiatives, the world had not yet created an international legal space where law enforcement authorities could interact, he noted, emphasizing that the international community had now reached a point where it needed a universal agreement in that regard, especially to counter criminal activities using information and communications technology.
He said it was a pity that it had not been possible for the Congress to begin negotiations in that area, which would have allowed Member States to create a plan to overcome their disagreements, while creating a single apparatus that would respect the sovereignty of States. The recent attack on the Moscow metro confirmed the urgent need for such a unified regime, he said, adding that global anti-terrorist solidarity must be more operational in character.
As the world undertook more complex and purposeful measures to counter terrorism and fight criminality, it must consider the battle for people’s minds, particularly those of the younger generation, he said. The Russian Federation was an enthusiastic supporter of protection for children and youth from falling victim to crime through the use of political, social, economic, educational and law enforcement measures.
He said the “recriminalization” of cities was increasingly becoming a liability for many countries, and Russia was actively engaged in fostering harmony and creating a more healthy social awareness among city dwellers. While the country had seen a drop in crime, the fact remained that it suffered an average of 3 million criminal acts. Socio-economic policies were especially aimed at mitigating the effects of the global financial crisis, but there must be more international political will to ensure that countries could act together in taking appropriate action globally, he said.
LAMECK MANGANI, Minister for Home Affairs of Zambia, said his country had not been spared new forms of crime, due in large part to its geographic location as a landlocked country surrounded by eight other nations. Zambia’s long border had made combating crime a challenge for law enforcement agencies. Poverty was a major cause of crime, and one of the best strategies to prevent it was empowering people socially and economically, particularly by creating jobs for youth.
Emphasizing that the Government recognized the need to involve civil society and communities as partners in crime prevention and rehabilitation programmes, he said it had set standards and initiated action for social and situational crime prevention. It had put in place care-based action through the Young Women’s Christian Association ( YWCA ) and paralegal programmes under various auspices, including those of the Catholic Commission for Justice and Peace and the Legal Resources Foundation. In line with United Nations and African Union protocols on combating, preventing and suppressing terrorism, Zambia had enacted legislation that prohibited terrorism, he added.
There was a need for concerted international support to create subregional and regional networks, as well as joint investigative operations to promote cooperation on criminal matters, he said. The fight against cybercrime required the sharing of information on existing best practices and strong information technology controls and information networks. Zambia lacked comprehensive legislation and the necessary expertise, but it had introduced a national policy framework to fight cybercrime.
To combat online pornography and child prostitution, Zambia had adopted national action plans, in line with the Convention on the Rights of the Child, in addition to juvenile offender rehabilitation programmes, he said. The 2001 Prohibition and Prevention of Money-Laundering Act had led to the creation of the Anti-Money Laundering Authority and the Anti-Money Laundering Investigation Unit. The country needed international support for training and capacity-building in crime prevention, he said, adding that developing States needed help to create and strengthen their capacity to investigate crimes and collate data on crime trends.
JOHANNES TOMANA, Attorney General of Zimbabwe, associating himself with the “Group of 77” developing countries and China and the African Group, said his country would appreciate any technical assistance from the United Nations Office on Drugs and Crime ( UNODC ) to build, reform and strengthen its legal frameworks and bolster its capacity to prevent and suppress crime, particularly sophisticated forms of transnational crime. Zimbabwe had 46 prisons with a total holding capacity of 17,000 inmates, of whom 28 per cent were unconvicted prisoners.
He said the country upheld the right of prisoners to health, and had a fully-fledged health-delivery system. Every prison had a clinic or hospital manned by qualified medical personnel, and prisoners were offered education and skills training as part of their rehabilitation. But, while the prison service was striving hard to uphold the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Offenders, their effective implementation depended on the availability of adequate resources. Fines and community service were among the non-custodial alternatives to prison, helping the country to keep the inmate population below the prison holding capacity, he said, adding that efforts were also being made to reduce time spent in pretrial detention.
Technical assistance to facilitate the ratification and implementation of international instruments was of key importance for developing countries, he emphasized, calling on international partners to provide help for Zimbabwe’s fight against terrorism. Parliament had passed an act dealing with international terrorism, as well as laws on international cooperation in criminal matters, which provided for mutual assistance in obtaining evidence and documents, locating and identifying witnesses or suspects, executing requests for search and seizure, and making arrangements for witnesses to give evidence, the forfeiture of property, and the recovery and freezing of assets. Zimbabwe was currently considering legislation on trafficking in persons, he said, adding that, as a transit hub for drug traffickers, the country was already a signatory to various relevant United Nations instruments, and planned to establish a national drug commission.
MING LEUNG WAI, Attorney General of Samoa, said his country was committed to upholding the rule of law, as confirmed by decades of political stability. However, Samoa was not immune from crime and was making every effort to fight it. In November 2008, the Cabinet had approved the Law and Justice Sector Plan to improve standards and service in the legal and justice sectors. Samoa had recently created a Law Reform Commission to update and bring laws on crime, criminal justice and the protection of children and women into line with international standards and the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.
To ensure that the island nation did not become a safe haven for criminals, he said, Samoa was taking the lead in the South Pacific by enacting legislation to implement the Statute of the International Criminal Court. Efforts to update national laws on combating terrorism, money-laundering and the proceeds of crime were currently under way, a task that would be completed by year’s end, he said. Samoa had also established a Transitional Crime Unit and had recently joined Interpol. In 2009, Samoa had been at the forefront in creating the Pacific Prosecutors’ Association, a forum for regular discussion on how to overcome challenges.
He said the Cabinet had recently approved the creation of separate prisons and had begun reforming the management of the penal system. However, that would take years to implement, he said, calling for assistance from Australia and other international partners. He urged Member States, as well as UNODC, to provide Pacific island nations with adequate technical assistance and resources ‑‑ rather than endless missions and visits by consultants ‑‑ to fight organized crime, otherwise organized criminals would exploit their weakness.
RAFAEL PINO BÉCQUER ( Cuba ), associating himself with the “Group of 77” developing countries and the Group of Latin American and Caribbean States, said all countries, irrespective of economic clout, or territorial or population size, were vulnerable to crime, the various forms of which were not bound by physical borders: financial fraud, which jeopardized the international financial system; human trafficking; smuggling of migrants; money-laundering; and cybercrime.
It was up to the Congress to establish guidelines for the next five years to combat transnational organized crime, he said. However, it must also recognize that preventing and combating crime was the exclusive responsibility of States, in full exercise of their sovereignty and in line with national law. Cuba rejected attempts to overestimate transnational organized crime as a pretext to overstep national sovereignty. Neither was it up to the Security Council to address such issues, he said, urging full respect for the prerogatives of the Economic and Social Council.
Cuba was working systematically to prevent crime, not only through its own laws, but also through criminal justice policies involving all sectors of society in preventative work, he said. So far, the country had scored some important successes, but it was aware that more must be done. Transnational organized crime, particularly terrorism, was a major concern, having claimed numerous victims and caused significant financial losses. Cuba rejected all forms of terrorism, including State terrorism, and did not allow the use of its territory to perpetrate, plan or finance acts of terrorism against any other State. It “completely rejected” use of the struggle against terrorism to justify interference in the internal affairs of States or to diminish national sovereignty.
Pointing out that his country was party to 13 international instruments relating to criminal justice, he noted that Cuba’s cooperation on that front had not been matched by the United States Government, which had allowed terrorists to act with impunity against Cuba for five decades. One of them was Luis Posada Carilles, he said, adding that five young patriots were presently under unjust detention in the United States for fighting anti-Cuban terrorists. Calling for their immediate release, he said that, in the meantime, his country was prepared to work in cooperation with all States, as well as UNODC, to achieve international criminal justice goals, despite the economic blockade on Cuba.
CHARLOTTE JACKSON, Attorney General’s Department of Australia, said the Government had recently launched a new cyber-security strategy aimed at ensuring better protection for individuals, business and the Government against cybercrime by providing all Australians with the necessary information, confidence and practical tools to ensure online security. It involved the creation of a new national computer emergency response team, CERT Australia, and a new Cyber Security Operations Centre, within the Department of Defence.
The rapid growth of cybercrime was bringing a new sense of urgency to international cooperation, she said, adding that Australia was working with other Governments to share expertise, protect critical infrastructure and eliminate safe havens for cyber-criminals. The Government was considering legislative reforms on mutual legal assistance in criminal matters. Several changes would strengthen the ability of law enforcement agencies to help other countries investigate and prosecute serious crimes involving computer networks.
She said a package of recent reforms would enable the Government to prevent, investigate and prosecute offences involving sexual exploitation of children, adding that it included measures to strengthen Australia’s laws on the online sexual exploitation of children. The police had forged strong relationships with international law enforcement partners to combat transnational exploitation, including through the Virtual Global Taskforce.
Australia had taken a tough but humane approach to the smuggling of people and border security, building closer intelligence links with regional partners and jointly initiating law enforcement training and operational activities, she said. Launched in 2009, the Commonwealth Organized Crime Strategic Framework would help identify the most significant organized crime threats. The Commonwealth Organized Crime Response Plan would align Government efforts to target the most critical threats, she added.
ASIF HUSSAIN MEMON ( Pakistan ), associating himself with the Group of 77 and the Asian Group, said that, in order to create joint strategies to tackle crime in all its evolving manifestations, there was a need to understand issues in their entirety so as to address their root causes. Technical assistance was also essential for effective responses to problems raised by crime. Pakistan had adopted various measures to fight organized crime over many areas. In addition to ratifying the Convention on Transnational Organized Crime, it had established measures to tackle trafficking in persons, money-laundering and cybercrime.
He said the Federal Investigation Agency, which oversaw immigration control, had taken action against the smuggling of migrants, trafficking in persons, identity fraud, fiscal and business-related offences and banking crime. The Agency had also been able to investigate a number of high-profile cybercrime cases. A financial monitoring unit tracked suspicious transactions and was mandated to cooperate with other countries in fighting money-laundering. Highlighting the illicit trafficking of cultural property, he said the international community must also make joint efforts to fight that crime by punishing offenders and establishing a mechanism to recover and return priceless historical artefacts to their legitimate owners.
PHILIPPE BOILLAT, Director General for Human Rights and Legal Affairs, Council of Europe, said that empowering and protecting children against all forms of violence and exploitation, including on the Internet, was a priority for the Council, which was preparing a new convention on preventing and combating violence against women and domestic violence that should be completed this year. Since 1973 the Council had developed several instruments and tools based on the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. The 2005 Convention on the Prevention of Terrorism had closed a gap left by other related international treaties, he said.
He said the 2005 Convention on Action against Trafficking in Human Beings built on the Protocol to the Palermo Convention in reinforcing the protection of victims and human rights. The 2005 European Convention reflected best practices worldwide in combating money-laundering and the financing of terrorism over the past 20 years. The Council’s MONEYVAL evaluation committee had gained much experience in monitoring compliance with Council of Europe and international money-laundering standards, he said, adding that it cooperated closely with the Financial Action Task Force and other bodies. The Council had developed more than 25 relevant binding treaties and protocols.
The Budapest Convention already served as a global standard for developing domestic legislation and was used by more than 100 countries worldwide, he said, noting, however, that although many standards had been established in Europe, other regions and around the world, they were not fully applied. Priority must be given to full implementation of existing treaties, he said, emphasizing that standards must be backed up by monitoring or assessment mechanisms, as well as technical assistance to help countries build the necessary capacity to apply them. New standards should only be developed if they closed obvious gaps, provided clear value, built on existing ones and did not undermine or disrupt progress under way, he said.
MOHAMED REDOUANE BEN KHADRA, Legal Adviser to the Secretary-General, League of Arab States, called for solidarity among nations and regions in combating crime, which could not be done by single countries or small groups of countries acting on their own. It was important to achieve international cooperation under the aegis of the United Nations and its agencies, particularly UNODC, whose cooperation with regional institutions was to be commended.
The Arab League was poised to adopt an initiative on combating trafficking in persons, to be adopted later in the month, he said. It had already signed a Memorandum of Understanding with UNODC on combating drugs, and was engaged in action to tackle terrorism, drug trafficking, organized crime, transnational crimes such as money-laundering, corruption and trafficking in persons, as well as the smuggling of migrants and intellectual property.
Through a council of Arab Justice and Interior Ministers, the Arab League had initiated programmes and proposals to implement various conventions touching on those subjects, he continued. In the context of the fight against terrorism, however, the international community must uphold people’s right to self-determination, he emphasized. A new model Arab law on prisons conditions, juvenile offenders and the protection of minors would soon be ready.
SITONA ABDELLA OSMAN ( Sudan ) said that in 2006 her country had launched, with help from the World Bank and the United Nations Development Programme ( UNDP ), programmes to build an independent judiciary, improve its justice system and continue implementing the Comprehensive Peace Agreement.
The country had entered an important phase in judicial and legal reform, she said, adding that it had signed and ratified the Palermo Convention and its related Protocol, and was working to sign other conventions during upcoming treaty events. Sudan was working to adopt measures and laws to fight money-laundering, terrorism and the financing of terrorism. It was committed to enhancing international and regional cooperation in extradition matters and mutual legal assistance.
Sudan’s new criminal law added provisions on war crimes and genocide, she said. As a country emerging from civil war, the country acknowledged the importance of civil reform and building the capacity of prosecution authorities. She acknowledged and appreciated UNODC’s contributions in that field. Sudan attached great importance to the outcome of the Congress and commitments on follow-up, she said.
Adoption of Draft Declaration and Draft Report
JULIO ZELNER ( Brazil ), Rapporteur General, introduced the Salvador Declaration and the report of the Congress, praising Member States for their “immense disposition for dialogue” during negotiations, which covered several sensitive issues.
He said the Declaration attempted to capture, as concisely as possible, the views of all participants without prejudice, which was sometimes difficult to achieve given the widely divergent views on certain issues. For example, discussions on the treatment of prisoners, which had eventually led to consensus wording of paragraph 49, had involved certain delegations favouring the creation of an entirely new convention, which others had not thought necessary, believing that the existing rules only needed updating.
Likewise, he continued, some delegations believed that existing international legal frameworks on cybercrime were sufficient, while others felt that a “non-regional” instrument was needed. Much effort had gone into bringing their views closer, he said, adding that achieving consensus on violence against migrant workers and their families had required similar effort.
As for paragraph 25, concerning a fund for development activities to be funded through a percentage of recovered assets, he said its inclusion in the draft Declaration was due in large part to efforts by the Brazilian delegation, which felt the issue needed to be highlighted anew. The draft Declaration also introduced the concept of environmental crime, he said, while upholding the human rights of both victim and offender was a recurring theme. The draft Declaration also contained a serious appeal to fill the resource gap facing UNODC, whether through its regular budget or by extrabudgetary funding.
The Congress then adopted the draft Declaration.
Following adoption of the Salvador Declaration, several delegates took the floor.
The representative of Chinasaid that, although the Declaration had its shortcomings, it was nonetheless something that everyone could be pleased about.
The representative of Argentina said the Rapporteur General’s explanation was an authentic interpretation of the scope of several of the Declaration’s paragraphs in terms of progress on cybercrime and the Standard Minimum Rules on the Treatment of Prisoners.
He said paragraph 36 did not adequately reflect concerns about smuggling and trafficking in persons, and emphasized the importance of acknowledging shared responsibility, including among countries of origin. He called on signatories to the Palermo Convention’s Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, to consider whether they could move towards criminalizing smuggling and trafficking, in line with article 9, paragraph 5 of the Protocol.
The representative of Algeria , speaking on behalf of the Group of 77 and China, hailed the Declaration’s lauded adoption as a guide for Member States over the next five years, pledging that the Group of 77 would work to deepen international regional operations, which were essential given the transnational nature of crime. It would also ensure the use of technical measures to bolster national capacity to combat crime.
The representative of Brazil concurred with Argentina’s delegate regarding paragraph 36, pointing out that it lacked a mechanism for international cooperation. The international community must fill that gap, he said, noting that the world still lacked a universal legal regime to deal with cybercrime. Brazil would also have preferred the Congress to make greater advances in terms of prisoners’ rights, he added.
The representative of the Russian Federation said that, although he was not in full agreement with all aspects of the Declaration, he understood the diverse views presented and that it was a compromise document.
The representative of Spain, speaking on behalf of the European Union, said the Declaration contained many comprises, but the bloc was prepared to follow along the lines of what had been agreed and adopted.
The Congress then adopted its draft report ( documents A/CONF.213/L.2 and Add. 1–3 ), as orally revised.
Closing Statement
JOHN SANDAGE, Executive Secretary of the Congress, thanked the more than 100 countries that had worked hard to draft the Declaration, particularly for the compromises reached yesterday on outstanding and important issues. The Declaration provided guidance on how to move forward, including at next month’s Crime Commission, the New York high-level meeting in June and the Conference of Parties to the United Nations Convention on Transnational Organized Crime in October.
Thanking all delegations for their vote of confidence in the UNODC, as contained in the Declaration, he noted that drug trafficking alone generated $300 billion annually, while the budget for the entire United Nations system was just 1 per cent of that amount. With a budget that was 1 per cent of the Organization’s, UNODC was 80 per cent dependent on voluntary contributions to meet requests for assistance, he said, adding that the Office had repeatedly stated that the current funding model was not sustainable.
He welcomed Brazil’s pledge to donate a percentage of assets recovered from organized criminal activity to support criminal justice reform through UNODC, and expressed hope that other delegations would take up the host nation’s challenge, in line with the Palermo and Merida Conventions.
http://media-newswire.com/release_1116908.html
ONU:Debate em Salvador sobre corrupção na América Latina
Encontro reuniu representantes de diversos países da região; em relatório recente, Unodc ressalta que a corrupção é um dos maiores obstáculos para a segurança, desenvolvimento e boa governança de várias nações.
Luta conta corrupção
Daniela Traldi, da Rádio ONU em Nova York.
Uma reunião sobre corrupção na América Latina reuniu representantes de diversos países da região durante o 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece em Salvador, na Bahia.
O encontro foi promovido pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime, Unodc.
Agenda conjunta
Em relatório recente, a agência da ONU ressalta que a corrupção é um dos maiores obstáculos para a segurança, desenvolvimento e boa governança de várias nações. Uma das soluções seria a construção de uma cultura de integridade entre governo, empresas e sociedade civil.
O fundador da ONG Contas Abertas, parceira do Unodc Brasil e Cone Sul, Gil Castello Branco, que participou da reunião em Salvador, disse à Rádio ONU que a troca de experiências e uma agenda conjunta entre países é muito importante.
Para ele, um dos maiores problemas no Brasil é o formato de financiamento das campanhas eleitorais.
Projetos
"Eu acho que hoje essa é a origem de grande parte de todos os problemas que o Brasil viveu de 'caixa dois' e nós tivemos ainda o escândalo do mensalão. Tivemos também um esquema de pagamento de propina para parlamentares votarem conforme interesses", afirmou.
Gil Castello Branco citou ainda o foro privilegiado para autoridades e o sigilo bancário excessivo como outros dois aspectos principais que contribuem para a impunidade no país.
Ele ressaltou que existem vários projetos em tramitação no Congresso Nacional que poderiam minimizar os efeitos da corrupção no Brasil.
http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/detail/178810.html
Luta conta corrupção
Daniela Traldi, da Rádio ONU em Nova York.
Uma reunião sobre corrupção na América Latina reuniu representantes de diversos países da região durante o 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece em Salvador, na Bahia.
O encontro foi promovido pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime, Unodc.
Agenda conjunta
Em relatório recente, a agência da ONU ressalta que a corrupção é um dos maiores obstáculos para a segurança, desenvolvimento e boa governança de várias nações. Uma das soluções seria a construção de uma cultura de integridade entre governo, empresas e sociedade civil.
O fundador da ONG Contas Abertas, parceira do Unodc Brasil e Cone Sul, Gil Castello Branco, que participou da reunião em Salvador, disse à Rádio ONU que a troca de experiências e uma agenda conjunta entre países é muito importante.
Para ele, um dos maiores problemas no Brasil é o formato de financiamento das campanhas eleitorais.
Projetos
"Eu acho que hoje essa é a origem de grande parte de todos os problemas que o Brasil viveu de 'caixa dois' e nós tivemos ainda o escândalo do mensalão. Tivemos também um esquema de pagamento de propina para parlamentares votarem conforme interesses", afirmou.
Gil Castello Branco citou ainda o foro privilegiado para autoridades e o sigilo bancário excessivo como outros dois aspectos principais que contribuem para a impunidade no país.
Ele ressaltou que existem vários projetos em tramitação no Congresso Nacional que poderiam minimizar os efeitos da corrupção no Brasil.
http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/detail/178810.html
Brasil e mais 4 países lançam documento de prevenção a terrorismo.
O lançamento do “Compêndio de Casos em Matéria de Terrorismo” foi destaque na programação paralela deste domingo (18), no 12º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que será encerrado amanhã. A publicação foi editada pela Seção de Prevenção do Terrorismo (TPB) do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O encontro, moderado pela chefe do TPB, Cecília Ruthström-Ruin, reuniu autoridades do Brasil, Itália, Colômbia, Alemanha e Argélia. Participaram também do evento o secretário geral do Congresso, Antonio Maria Costa e o secretário executivo, John Sandage.
A obra, traduzida nas seis línguas oficiais das Nações Unidas, foi apresentada como ferramenta prática de assistência técnica para reforço do regime jurídico internacional contra o terrorismo. Dividida em sete capítulos temáticos, o documento recebeu a contribuição de especialistas vinculados ao Judiciário e ao Ministério Público, além de operadores da Justiça Penal. As informações são baseadas em investigações, procedimentos penais e experiências jurídicas de diferentes países.
http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=203238
O ministro da Justiça e presidente do congresso, Luiz Paulo Barreto, proferiu as palavras de boas-vindas aos presentes e elencou as mais recentes iniciativas do governo brasileiro na área. Barreto ressaltou que, embora o Brasil não tenha figurado até então como alvo deste tipo de crime, o país tem como obrigação empreender na mais ampla rede de cooperação internacional contra o problema. “O Brasil atuou na quebra de sigilos fiscais para verificar se havia financiamento do terrorismo na tríplice fronteira, o que não se comprovou. Também cooperamos com fornecimento de informações de inteligência, sobretudo no âmbito do Mercosul”, afirmou.
Barreto, que participa do Congresso como chefe da delegação brasileira, mencionou ainda que o país é exemplo de que a convivência pacífica entre diferentes povos e culturas não é uma utopia. “Há um sentimento interno de tolerância e respeito às diferenças que caracteriza nosso país e serve de modelo para o mundo, inspirando os esforços internacionais para combater este delito de natureza covarde”, comentou.
A obra, traduzida nas seis línguas oficiais das Nações Unidas, foi apresentada como ferramenta prática de assistência técnica para reforço do regime jurídico internacional contra o terrorismo. Dividida em sete capítulos temáticos, o documento recebeu a contribuição de especialistas vinculados ao Judiciário e ao Ministério Público, além de operadores da Justiça Penal. As informações são baseadas em investigações, procedimentos penais e experiências jurídicas de diferentes países.
http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=203238
O ministro da Justiça e presidente do congresso, Luiz Paulo Barreto, proferiu as palavras de boas-vindas aos presentes e elencou as mais recentes iniciativas do governo brasileiro na área. Barreto ressaltou que, embora o Brasil não tenha figurado até então como alvo deste tipo de crime, o país tem como obrigação empreender na mais ampla rede de cooperação internacional contra o problema. “O Brasil atuou na quebra de sigilos fiscais para verificar se havia financiamento do terrorismo na tríplice fronteira, o que não se comprovou. Também cooperamos com fornecimento de informações de inteligência, sobretudo no âmbito do Mercosul”, afirmou.
Barreto, que participa do Congresso como chefe da delegação brasileira, mencionou ainda que o país é exemplo de que a convivência pacífica entre diferentes povos e culturas não é uma utopia. “Há um sentimento interno de tolerância e respeito às diferenças que caracteriza nosso país e serve de modelo para o mundo, inspirando os esforços internacionais para combater este delito de natureza covarde”, comentou.
ONU:Declaração de Salvador reúne ações contra o crime.
A Declaração de Salvador foi divulgada na tarde desta segunda-feira (19/4). O documento é resultado do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal e firma um acordo cooperação jurídica internacional no combate ao contrabando de migrantes, tráfico de seres humanos, lavagem de dinheiro e cybercrimes.
No documento, autoridades de 102 países, além da Palestina, reconheceram a necessidade de estreitar os mecanismos de cooperação e as legislações nacionais para combater o crime. Os itens da declaração se tornarão resoluções que serão aprovadas na Assembleia Geral das Nações Unidas e terão que ser respeitadas pelos países. O texto determina a responsabilidade de cada país em manter ações de prevenção contra o crime, a aplicação das normas previstas pelas Nações Unidas e ações efetivas contra corrupção internacional e violência contra a mulher.
As delegações da Argentina, Brasil, China, Espanha, Japão e Rússia identificaram, após a aprovação, a existência de lacunas pontuais, mas se comprometeram a enviar emendas ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), maior instância das Nações Unidas na área, em Viena, sugerindo adequações aos textos produzidos.
Para o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, as recomendações presentes no texto devem surtir efeito na reunião da Comissão das Nações Unidas contra o Crime, que acontece em Viena, na Áustria, em maio. “Todos os itens que temos na Declaração serão objetos de debate. Ficaria muito alegre se uma convenção surgisse a partir de nossas recomendações e que todos lembrassem que esta semente foi plantada aqui em Salvador”, declarou.
Romeu Tuma Júnior afirmou que houve grandes avanços para viabilizar uma maior cooperação internacional entre as nações. “Chegamos a um momento histórico. As fronteiras físicas não podem mais servir de trincheiras para a impunidade. Percebemos, na fala dos representantes, que esta consciência existe, sempre respeitando a soberania de cada nação”, observou. O secretário defendeu ainda a redação de uma Convenção mais ampla das Nações Unidas para cooperação jurídica internacional que possibilite agilizar o enfrentamento a crimes emergentes e relativamente novos como o cybercrime e crimes ambientais.
Tuma adiantou que o combate à criminalidade transnacional receberá um suporte financeiro do fundo de investimento que será criado para instrumentalizar nações que ainda não têm recursos nem tecnologia para combater o crime organizado. Os recursos desse fundo serão provenientes de uma porcentagem do dinheiro dos criminosos repatriado pelo governo brasileiro no exterior.
O secretário-executivo do Congresso, John Sandage, ressaltou que a medida deve fortalecer os países diante do crime organizado, citando o baixíssimo orçamento do UNODC diante do montante bilionário movimentado pelas organizações criminosas. “O orçamento do órgão representa apenas 1% dos US$ 320 bilhões que este tipo de crime movimenta hoje. Trata-se de uma luta desigual”, comparou.
ONU elogia Brasil
O secretário-executivo do Congresso, John Sandage, pediu que outros países sigam o exemplo brasileiro já que existem recomendações sobre o tema nas Convenções de Palermo, crime organizado, e de Mérida, de drogas, mas que nunca foram aplicadas. Ele ressaltou que atualmente o orçamento das Nações Unidas representa apenas 1% do volume de recursos movimentados pelo crime.
“Nunca houve nenhum país que chegasse a uma decisão política como esta. A porcentagem ainda está sendo definida, mas vamos ter a oportunidade de ajudar países mais necessitados a agilizar a cooperação internacional. A iniciativa contou com a aprovação do presidente Lula e do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto”, explicou Romeu Tuma Júnior.
http://www.conjur.com.br/2010-abr-19/declaracao-salvador-traz-recomendacoes-102-paises-crime
Países afinam discurso para elaboração da Carta de Salvador.
A presença maciça de lideranças de todos os continentes e de representantes do governo brasileiro norteou no sábado (17) uma das principais reuniões (segmento de alto nível) realizadas durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CPCJC). Os chefes de delegação e as autoridades apontaram as demandas políticas de cada país que influenciam no desempenho da justiça, cidadania, segurança e direitos humanos.
Paralelamente, os representantes do governo brasileiro, em especial, do Ministério da Justiça, participam da finalização da Carta de Salvador. O documento mais importante do congresso será divulgado na segunda-feira (19), último dia do evento.
A Carta, entregue sempre no final de cada CPCJC, contém recomendações para a Assembleia Geral da ONU, órgão intergovernamental e deliberativo composto por todos os países-membros.
Para garantir a celeridade no cumprimento das diretrizes, os temas relacionados à prevenção ao crime e à justiça criminal foram amplamente abordados. “A parte substantiva está entrando na reta final. Esperamos que a declaração de Salvador possa delimitar um novo marco na questão da cooperação jurídica internacional”, disse o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
No Brasil, o tema justiça criminal é uma das pautas do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o ministro do STF, Gilmar Mendes, para reduzir o número de presos em regimes provisórios, os julgamentos dos processos serão acelerados. Mendes também reforçou que a meta é retirar 100% dos presos das delegacias. “Queremos encerrar esse quadro de transformar as delegacias em depósitos de presos”.
O crime organizado transnacional tomou grandes proporções em todo o mundo e a questão tem preocupado os chefes de Estado. Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, “a melhor maneira de combater os crimes transnacionais é estabelecer uma rede integrada entre os países”.
Um outro ponto bastante debatido pelas autoridades diz respeito à aplicação de penas e medidas alternativas. Os congressistas concordam que pessoas que cometeram pequenos delitos não devem ser colocadas no mesmo regime de cárcere sentenciado a um preso que seja de alta periculosidade.
O governador da Bahia, Jaques Wagner, não pôde comparecer à reunião em função da agenda de trabalho. O discurso do chefe do Poder Executivo baiano foi lido pelo chefe de gabinete do Governo do Estado, Fernando Schmidt. No discurso, o governador afirma que “tem sido expressivo o empenho do governo estadual para que o Poder Judiciário possa aplicar penas alternativas. Avanços significativos já foram registrados”.
No discurso proferido ao seleto grupo de lideranças internacionais, foi reiterado que o Brasil, em especial, a Bahia tem desenvolvido políticas públicas para diminuir os crimes e melhorar a segurança pública. Como exemplo, investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança pública por meio de programas como o Ronda nos Bairros e a construção de unidades prisionais que têm o objetivo de acabar com a superlotação nas delegacias, foram ressaltados.
O secretário interino de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SCJDH), Ricardo Soares, acredita que a Carta de Salvador será um marco para a sistematização das ações de prevenção ao crime e de realização de justiça criminal. “Acredito que não é mais possível combater a criminalidade somente articulando políticas locais. É necessário imaginarmos uma articulação de ações preventivas e repressivas em escala global”. Soares lembrou que alguns crimes ultrapassam fronteiras, como o tráfico de drogas, tráfico de mulheres, a lavagem de dinheiro e a corrupção.
http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=17321
Paralelamente, os representantes do governo brasileiro, em especial, do Ministério da Justiça, participam da finalização da Carta de Salvador. O documento mais importante do congresso será divulgado na segunda-feira (19), último dia do evento.
A Carta, entregue sempre no final de cada CPCJC, contém recomendações para a Assembleia Geral da ONU, órgão intergovernamental e deliberativo composto por todos os países-membros.
Para garantir a celeridade no cumprimento das diretrizes, os temas relacionados à prevenção ao crime e à justiça criminal foram amplamente abordados. “A parte substantiva está entrando na reta final. Esperamos que a declaração de Salvador possa delimitar um novo marco na questão da cooperação jurídica internacional”, disse o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
No Brasil, o tema justiça criminal é uma das pautas do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o ministro do STF, Gilmar Mendes, para reduzir o número de presos em regimes provisórios, os julgamentos dos processos serão acelerados. Mendes também reforçou que a meta é retirar 100% dos presos das delegacias. “Queremos encerrar esse quadro de transformar as delegacias em depósitos de presos”.
O crime organizado transnacional tomou grandes proporções em todo o mundo e a questão tem preocupado os chefes de Estado. Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, “a melhor maneira de combater os crimes transnacionais é estabelecer uma rede integrada entre os países”.
Um outro ponto bastante debatido pelas autoridades diz respeito à aplicação de penas e medidas alternativas. Os congressistas concordam que pessoas que cometeram pequenos delitos não devem ser colocadas no mesmo regime de cárcere sentenciado a um preso que seja de alta periculosidade.
O governador da Bahia, Jaques Wagner, não pôde comparecer à reunião em função da agenda de trabalho. O discurso do chefe do Poder Executivo baiano foi lido pelo chefe de gabinete do Governo do Estado, Fernando Schmidt. No discurso, o governador afirma que “tem sido expressivo o empenho do governo estadual para que o Poder Judiciário possa aplicar penas alternativas. Avanços significativos já foram registrados”.
No discurso proferido ao seleto grupo de lideranças internacionais, foi reiterado que o Brasil, em especial, a Bahia tem desenvolvido políticas públicas para diminuir os crimes e melhorar a segurança pública. Como exemplo, investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança pública por meio de programas como o Ronda nos Bairros e a construção de unidades prisionais que têm o objetivo de acabar com a superlotação nas delegacias, foram ressaltados.
O secretário interino de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SCJDH), Ricardo Soares, acredita que a Carta de Salvador será um marco para a sistematização das ações de prevenção ao crime e de realização de justiça criminal. “Acredito que não é mais possível combater a criminalidade somente articulando políticas locais. É necessário imaginarmos uma articulação de ações preventivas e repressivas em escala global”. Soares lembrou que alguns crimes ultrapassam fronteiras, como o tráfico de drogas, tráfico de mulheres, a lavagem de dinheiro e a corrupção.
http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=17321
Brasil busca repatriação de US 3 bilhões oriundos de crimes.
SÃO PAULO (Reuters) - O governo brasileiro busca a repatriação de ao menos 3 bilhões de dólares em recursos provenientes de delitos como corrupção e lavagem de dinheiro e defendeu em encontro da ONU sobre prevenção de crimes em Salvador um acordo amplo que elimine barreiras para a libertação desses recursos.
Durante o 12o Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, encerrado nesta segunda-feira, os delegados dos mais de 100 países participantes também pediram uma reforma do sistema de justiça criminal focada no respeito aos direitos humanos e à segurança dos países.
"O pano de fundo de tudo isso é você rediscutir o conceito de soberania, que precisa ser modernizado", disse à Reuters por telefone o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
"Se nós não avançarmos em alguns mecanismos que possam conciliar a soberania dos países com uma soberania multilateral, a gente não vai conseguir ter mais avanços. O que a gente percebe claramente é que algumas barreiras geográficas dos países acabam servindo de trincheiras para a impunidade."
De acordo com o secretário, o governo brasileiro conseguiu o bloqueio de 3 bilhões de dólares de recursos oriundos de crimes e esse montante já está em processo de repatriação.
Durante o encontro da ONU em Salvador, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou a decisão do Brasil de destinar parte dos recursos repatriados para ajudar países em desenvolvimento a montar estruturas centrais de combate ao crime e cooperação internacional nessa área.
"(O tamanho do percentual) ainda está sendo estudado, o ministro determinou um estudo sobre o assunto no Ministério da Justiça. Não quero chutar, mas acho que isso vai variar de 2 a 5 por cento", disse Tuma, acrescentando que outras nações manifestaram-se na direção de seguir o exemplo do Brasil.
O governo brasileiro não revela os destinos para os quais esses recursos foram enviados, pois isso violaria acordos bilaterais, mas Tuma adianta que eles não são apenas destinados aos chamados paraísos fiscais.
No encontro também foi discutida a criação de uma convenção da ONU sobre crimes cibernéticos. A proposta, apoiada pelo Brasil, teve avanços, segundo o secretário, mas ainda não foi adotada por conta da oposição de países do Hemisfério Norte, como Estados Unidos e nações europeias.
Os países que se opõem à ideia preferem que, em vez da negociação de uma nova convenção, todos os países façam sua adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos, ao que o Brasil se opõe.
"Nós não achamos uma convenção ruim, só que é uma convenção que foi negociada somente no âmbito da Europa", disse o secretário, ao defender conversações mais amplas sobre o tema.
"A gente espera que na convenção do crime, que será em maio em Viena, o Brasil consiga apresentar uma resolução nesse sentido."
(Reportagem de Eduardo Simões)
Durante o 12o Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, encerrado nesta segunda-feira, os delegados dos mais de 100 países participantes também pediram uma reforma do sistema de justiça criminal focada no respeito aos direitos humanos e à segurança dos países.
"O pano de fundo de tudo isso é você rediscutir o conceito de soberania, que precisa ser modernizado", disse à Reuters por telefone o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
"Se nós não avançarmos em alguns mecanismos que possam conciliar a soberania dos países com uma soberania multilateral, a gente não vai conseguir ter mais avanços. O que a gente percebe claramente é que algumas barreiras geográficas dos países acabam servindo de trincheiras para a impunidade."
De acordo com o secretário, o governo brasileiro conseguiu o bloqueio de 3 bilhões de dólares de recursos oriundos de crimes e esse montante já está em processo de repatriação.
Durante o encontro da ONU em Salvador, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou a decisão do Brasil de destinar parte dos recursos repatriados para ajudar países em desenvolvimento a montar estruturas centrais de combate ao crime e cooperação internacional nessa área.
"(O tamanho do percentual) ainda está sendo estudado, o ministro determinou um estudo sobre o assunto no Ministério da Justiça. Não quero chutar, mas acho que isso vai variar de 2 a 5 por cento", disse Tuma, acrescentando que outras nações manifestaram-se na direção de seguir o exemplo do Brasil.
O governo brasileiro não revela os destinos para os quais esses recursos foram enviados, pois isso violaria acordos bilaterais, mas Tuma adianta que eles não são apenas destinados aos chamados paraísos fiscais.
No encontro também foi discutida a criação de uma convenção da ONU sobre crimes cibernéticos. A proposta, apoiada pelo Brasil, teve avanços, segundo o secretário, mas ainda não foi adotada por conta da oposição de países do Hemisfério Norte, como Estados Unidos e nações europeias.
Os países que se opõem à ideia preferem que, em vez da negociação de uma nova convenção, todos os países façam sua adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos, ao que o Brasil se opõe.
"Nós não achamos uma convenção ruim, só que é uma convenção que foi negociada somente no âmbito da Europa", disse o secretário, ao defender conversações mais amplas sobre o tema.
"A gente espera que na convenção do crime, que será em maio em Viena, o Brasil consiga apresentar uma resolução nesse sentido."
(Reportagem de Eduardo Simões)
Congresso da ONU na Bahia traça estratégias para combater crime organizado.
Depois de mais de uma semana de reunião em Salvador (BA), países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) traçaram ontem as estratégias mundiais para combater o crime organizado. A Carta de Salvador, documento que sintetiza o resultado do 12º Congresso das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, define como prioridade a criação de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Ainda meio vago com relação às propostas para áreas como sistema prisional, terrorismo e lavagem de dinheiro, o documento aponta como um dos grande entraves para combater a crimininalidade a falta de mecanismos processuais. Está marcado para maio um novo encontro(1) para debater os temas.
“Nós reconhecemos o aumento do risco de convergência do crime transnacional e redes ilícitas. Muitas são novas e estão evoluindo. Convocamos todos os estados membros para cooperar, incluindo a troca de informações como uma forma de identificar a evolução das ameaças desses crimes transnacionais”, diz o texto preliminar. Em outro trecho, a Carta admite os “vácuos” com relação à cooperação internacional e pede que a Comissão de Prevenção de Crime e de Justiça Criminal considere revisões nessa área a fim de identificar as eventuais falhas.
“Respeitamos a soberania de cada país e a legislação interna, mas chegou o momento em que precisamos buscar um modelo de integração e de interesse das Nações Unidas”, disse o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Para ele, a hora é de reflexão sobre o futuro para garantir mais segurança e o fortalecimento do Judiciário.
Com relação às críticas ao documento, Tuma afirma que a carta é uma “expressão política”, um resumo(2) de tudo que aconteceu durante o encontro — a Carta de Salvador pede mais integração, especialmente nas áreas de conflitos. O secretário destacou ainda medida anunciada pelo Brasil de destinar parte dos recursos recuperados originários do crime organizado para a criação de autoridades centrais, responsáveis pela cooperação jurídica, nos países que ainda não têm estrutura semelhante.
Pena de morte
No congresso, o governo da Indonésia abriu uma brecha para tirar do corredor da morte dois brasileiros condenados em 2009 por tráfico de drogas no país. O paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte e o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foram detidos no país portando cocaína. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, pediu uma solução pacífica para o problema, já que no Brasil não há punição com a perda da vida. O ministro da Indonésia pediu à autoridade brasileira para que o país ingresse com um pedido de clemência junto ao governo indonésio para que os acusados respondam ao processo, mas não sejam fuzilados.
1 - Impacto
Os congressos das Nações Unidas são realizados a cada cinco anos. Os resultados têm impacto direto nas políticas nacionais e transnacionais de prevenção ao crime. Durante cada encontro, um documento é publicado com as deliberações firmadas. A Carta de Salvador será submetida à Comissão para Prevenção ao Crime e de Justiça Criminal.
2 - Debate
Os temas discutidos foram bem diversificados, englobando áreas como infância, terrorismo, tráfico de migrantes, crimes virtuais, criminalidade urbana, direitos humanos, uso da tecnologia por criminosos e ações de respostas ao crime organizado.
Alana Rizzo
Publicação: 20/04/2010 08:35
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/20/brasil,i=187386/CONGRESSO+DA+ONU+NA+BAHIA+TRACA+ESTRATEGIAS+PARA+COMBATER+CRIME+ORGANIZADO.shtml
“Nós reconhecemos o aumento do risco de convergência do crime transnacional e redes ilícitas. Muitas são novas e estão evoluindo. Convocamos todos os estados membros para cooperar, incluindo a troca de informações como uma forma de identificar a evolução das ameaças desses crimes transnacionais”, diz o texto preliminar. Em outro trecho, a Carta admite os “vácuos” com relação à cooperação internacional e pede que a Comissão de Prevenção de Crime e de Justiça Criminal considere revisões nessa área a fim de identificar as eventuais falhas.
“Respeitamos a soberania de cada país e a legislação interna, mas chegou o momento em que precisamos buscar um modelo de integração e de interesse das Nações Unidas”, disse o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Para ele, a hora é de reflexão sobre o futuro para garantir mais segurança e o fortalecimento do Judiciário.
Com relação às críticas ao documento, Tuma afirma que a carta é uma “expressão política”, um resumo(2) de tudo que aconteceu durante o encontro — a Carta de Salvador pede mais integração, especialmente nas áreas de conflitos. O secretário destacou ainda medida anunciada pelo Brasil de destinar parte dos recursos recuperados originários do crime organizado para a criação de autoridades centrais, responsáveis pela cooperação jurídica, nos países que ainda não têm estrutura semelhante.
Pena de morte
No congresso, o governo da Indonésia abriu uma brecha para tirar do corredor da morte dois brasileiros condenados em 2009 por tráfico de drogas no país. O paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte e o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foram detidos no país portando cocaína. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, pediu uma solução pacífica para o problema, já que no Brasil não há punição com a perda da vida. O ministro da Indonésia pediu à autoridade brasileira para que o país ingresse com um pedido de clemência junto ao governo indonésio para que os acusados respondam ao processo, mas não sejam fuzilados.
1 - Impacto
Os congressos das Nações Unidas são realizados a cada cinco anos. Os resultados têm impacto direto nas políticas nacionais e transnacionais de prevenção ao crime. Durante cada encontro, um documento é publicado com as deliberações firmadas. A Carta de Salvador será submetida à Comissão para Prevenção ao Crime e de Justiça Criminal.
2 - Debate
Os temas discutidos foram bem diversificados, englobando áreas como infância, terrorismo, tráfico de migrantes, crimes virtuais, criminalidade urbana, direitos humanos, uso da tecnologia por criminosos e ações de respostas ao crime organizado.
Alana Rizzo
Publicação: 20/04/2010 08:35
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/20/brasil,i=187386/CONGRESSO+DA+ONU+NA+BAHIA+TRACA+ESTRATEGIAS+PARA+COMBATER+CRIME+ORGANIZADO.shtml
A falência do sistema prisional.
Dois dias depois de o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal ter afirmado que o sistema prisional está próximo da "falência total", o pedreiro pedófilo Adimar Jesus da Silva, réu confesso do assassinato de seis adolescentes em Luziânia, foi encontrado morto em sua cela. Com isso, as declarações do ministro Cezar Peluso, que criticou a inépcia do poder público em matéria de custódia de presos, acabaram tendo uma confirmação trágica.
"São crimes de Estado contra o povo", disse ele, durante o 12.º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal da ONU, que se encerrou ontem. Peluso, que chefia o comitê permanente da América Latina para revisão das regras mínimas da ONU para tratamento de presos, assume na próxima sexta-feira a presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça. O encontro foi realizado em Salvador e os debates foram travados em clima de tensão, pois o Conselho de Direitos Humanos da entidade vem, desde 15 de março, cobrando publicamente as autoridades, depois de denúncias de maus-tratos nos presídios do Espírito Santo, e criticando o governo brasileiro por não ter implantado o protocolo da convenção contra a tortura, de 2007.
Além de estabelecimentos penais superlotados e insalubres, que comprometem a dignidade da população carcerária, as denúncias levadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU mencionam dezenas de casos de violação das garantias fundamentais e concentram-se no relato de torturas no centro socioeducativo para adolescentes infratores e celas feitas em contêineres, que abrigavam mais de 30 presos, na cidade de Cariacica. O quadro geral não é melhor. Há 473,6 mil pessoas presas no País, das quais 56,5 mil (cerca de 12% do total) se encontram detidas de forma irregular em delegacias de polícia. Pelas estimativas oficiais, o sistema prisional tem um déficit de 170 mil vagas. Como vários Estados não repassam informações sobre os números de detentos e de vagas disponíveis, a situação deve ser mais grave.
Reconhecendo a gravidade da situação, o ministro Peluso afirmou que as denúncias levadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU contra a situação do sistema prisional no Espírito Santo "envergonham o País". A reação do governo federal foi surpreendente. "Não entro nessa política de terra arrasada. Esse discurso eu ouço há 40 anos", disse o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels. Segundo ele, o governo federal concedeu aos Estados recursos para a construção de prisões, construiu penitenciárias de segurança máxima e estimulou o uso de penas alternativas à prisão e o controle eletrônico de presos, para reduzir a população carcerária.
"Triplicamos o número de presos nos últimos anos", disse Michels, depois de reconhecer que as novas instalações não conseguiram desafogar o sistema prisional, dado o vertiginoso crescimento do número de pessoas detidas e condenadas. Os próprios documentos oficiais, no entanto, confirmam que a União poderia ter realizado muito mais do que fez no setor. Em dezembro, a imprensa noticiou que R$ 460 milhões destinados pelo governo federal para construção e reforma de presídios estavam parados nas contas bancárias dos Estados. A informação constava de um relatório da Caixa Econômica Federal. As autoridades estaduais e federais justificaram-se, atribuindo o fato a pendências nas licitações, entraves ambientais e falhas de projeto.
Coibir a criminalidade e garantir a segurança pública sempre foram funções básicas do Estado. A incapacidade do poder público de garantir a vida de quem está preso, o anacronismo do processo judicial, a falta de psiquiatras em número suficiente para lidar com criminosos portadores de distúrbios mentais e evitar que recebam o benefício da liberdade condicional, como ocorreu com o pedófilo goiano, e a altíssima taxa de reincidência, que se situa em torno de 70% (ante 16% na Europa e nos EUA), deixam claro que Peluso sabe aquilo que as autoridades do Executivo ignoram: o sistema prisional faliu.
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100420/not_imp540630,0.php
"São crimes de Estado contra o povo", disse ele, durante o 12.º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal da ONU, que se encerrou ontem. Peluso, que chefia o comitê permanente da América Latina para revisão das regras mínimas da ONU para tratamento de presos, assume na próxima sexta-feira a presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça. O encontro foi realizado em Salvador e os debates foram travados em clima de tensão, pois o Conselho de Direitos Humanos da entidade vem, desde 15 de março, cobrando publicamente as autoridades, depois de denúncias de maus-tratos nos presídios do Espírito Santo, e criticando o governo brasileiro por não ter implantado o protocolo da convenção contra a tortura, de 2007.
Além de estabelecimentos penais superlotados e insalubres, que comprometem a dignidade da população carcerária, as denúncias levadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU mencionam dezenas de casos de violação das garantias fundamentais e concentram-se no relato de torturas no centro socioeducativo para adolescentes infratores e celas feitas em contêineres, que abrigavam mais de 30 presos, na cidade de Cariacica. O quadro geral não é melhor. Há 473,6 mil pessoas presas no País, das quais 56,5 mil (cerca de 12% do total) se encontram detidas de forma irregular em delegacias de polícia. Pelas estimativas oficiais, o sistema prisional tem um déficit de 170 mil vagas. Como vários Estados não repassam informações sobre os números de detentos e de vagas disponíveis, a situação deve ser mais grave.
Reconhecendo a gravidade da situação, o ministro Peluso afirmou que as denúncias levadas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU contra a situação do sistema prisional no Espírito Santo "envergonham o País". A reação do governo federal foi surpreendente. "Não entro nessa política de terra arrasada. Esse discurso eu ouço há 40 anos", disse o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels. Segundo ele, o governo federal concedeu aos Estados recursos para a construção de prisões, construiu penitenciárias de segurança máxima e estimulou o uso de penas alternativas à prisão e o controle eletrônico de presos, para reduzir a população carcerária.
"Triplicamos o número de presos nos últimos anos", disse Michels, depois de reconhecer que as novas instalações não conseguiram desafogar o sistema prisional, dado o vertiginoso crescimento do número de pessoas detidas e condenadas. Os próprios documentos oficiais, no entanto, confirmam que a União poderia ter realizado muito mais do que fez no setor. Em dezembro, a imprensa noticiou que R$ 460 milhões destinados pelo governo federal para construção e reforma de presídios estavam parados nas contas bancárias dos Estados. A informação constava de um relatório da Caixa Econômica Federal. As autoridades estaduais e federais justificaram-se, atribuindo o fato a pendências nas licitações, entraves ambientais e falhas de projeto.
Coibir a criminalidade e garantir a segurança pública sempre foram funções básicas do Estado. A incapacidade do poder público de garantir a vida de quem está preso, o anacronismo do processo judicial, a falta de psiquiatras em número suficiente para lidar com criminosos portadores de distúrbios mentais e evitar que recebam o benefício da liberdade condicional, como ocorreu com o pedófilo goiano, e a altíssima taxa de reincidência, que se situa em torno de 70% (ante 16% na Europa e nos EUA), deixam claro que Peluso sabe aquilo que as autoridades do Executivo ignoram: o sistema prisional faliu.
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100420/not_imp540630,0.php
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