Deputado Javier Alfaya propõe licença maternidade para 6 meses.

Vice-líder do governo, o deputado Javier Alfaya (PCdoB) encaminhou para votação na Assembléia Legislativa projeto de lei que amplia para seis meses (180 dias) a licença maternidade à funcionária gestante, mediante atestado médico, com garantia do vencimento ou remuneração integral. Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.

O benefício também será concedido quando se tratar de adoção de menor de até sete anos de idade, ou quando a adoção ocorrer judicialmente. O projeto atende aos servidores da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive aos militares.

Para justificar o projeto, o vice-líder do governo chama a atenção dos parlamentares e da sociedade para o fato ao citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e fala da necessidade do poder público oferecer condições adequadas ao aleitamento materno e ao pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança. E relembra que a licença maternidade de 6 meses já é Lei e “realidade em diversos município e estados, como Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Alagoas”.

Além disso, diz Javier, a Organização Mundial da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância/ UNICEF recomendam que todo recém nascido deve receber como alimento, única e exclusivamente, o leite materno, o que fica garantido com a licença de 180 dias, como já determina o governo federal.

O deputado recorre ainda à Sociedade Brasileira de Pediatria/SBP, que em seus estudos indica que grande parte das mães abandona a amamentação devido à necessidade de retornar ao trabalho, após o término da licença-maternidade usual, de quatro meses. Ainda de acordo com diagnóstico da SBP, o aleitamento materno nos seis primeiros meses de vida da criança é essencial, pois reduz em 17 vezes as chances dela contrair pneumonia, em 5,4 a anemia e em 2,5 a diarréia.

Como medida auxiliar e para buscar uma maior agilidade na implementação da licença maternidade de 6 meses na Bahia, Javier encaminhou uma Indicação ao Governo da Bahia, propondo que o mesmo envie uma legislação semelhante a Assembléia Legislativa, o que facilitaria uma aprovação mais rápida do benefício.

Modelo assistencial em saúde mental implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe críticas severas de psiquiatras.

O modelo assistencial em saúde mental implementado no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) foi alvo de fortes críticas durante o I
Fórum Câmara Técnica de Psiquiatria Integração CFM x CRMs, realizado
nesta quarta-feira (17), pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na
sede da entidade, em Brasília.

Durante a reunião, os participantes
questionaram as políticas públicas de assistência em Psiquiatria,
adotadas pelo Ministério da Saúde. No entendimento do grupo, as
medidas em prática comprometem a atenção à saúde mental, porque criam
obstáculos ao bom diagnóstico e ao tratamento de pacientes com
transtornos mentais.

As conclusões serão incorporadas ao relatório que será
apresentado e discutido pelo plenário do CFM. “O encontro foi
relevante e pertinente dentro de nosso propósito de avaliar e
colaborar com a formulação de políticas públicas na área de saúde. Os
conselhos de Medicina são atores importantes neste contexto e têm
muito com o que contribuir”, ressaltou o conselheiro Emmanuel Fortes,
3º vice-presidente do Conselho e coordenador da Câmara Técnica.

O Fórum foi organizado pela Câmara Técnica de Psiquiatria do
Conselho Federal de Medicina e contou com representantes de conselhos
regionais de Medicina e de outras entidades que acompanham de perto o
tema. Para os participantes do encontro, os problemas da assistência
em Psiquiatria são inúmeros e acontecem em diferentes níveis da
assistência.

Pontos frágeis

Entre outros pontos, eles reclamam da baixa
proporção de serviços especializados em comparação com o tamanho da
população e também da estigmatização do trabalho do psiquiatra. De
acordo com o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP),
João Alberto Carvalho, na formulação da política de saúde mental do
Ministério da Saúde, “prescindiu-se da posição técnica do médico e
tentam uma ferramenta onde nem sempre a assistência médica está
garantida, o que leva os psiquiatras a serem estigmatizados”,
declarou.

As críticas atingem a política de desospitalização implementada
pelo Ministério da Saúde, após a aprovação do projeto de lei da
Reforma Psiquiátrica, em 2001. Para os participantes do Fórum, esta
política, na prática, não se preocupou em oferecer, ao cidadão, reais
alternativas de tratamento nos casos onde a internação aparece como
uma etapa incontornável no tratamento dos problemas diagnosticados.

Além da dificuldade de acesso à internação, a redução no número
de leitos psiquiátricos tem contribuído para sobrecarregar a rede
hospitalar, sobretudo nos municípios do interior e mesmo em algumas
capitais. É o caso de Teresina (PI), onde a falta de serviços capazes
de acolher e tratar casos de internação em cidades pequenas do Estado
obriga a capital piauiense a assumir a responsabilidade de acolhê-los,
muitas vezes sem sucesso. “A quantidade de doentes mentais nas ruas é
um indicativo da desassistência”, ressaltou João Alberto Carvalho,
presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

Essa realidade foi confirmada por Carlos Francisco Almeida de
Oliveira, integrante da Câmara Técnica de Psiquiatria do CRM do Piauí.
“Nós estamos assistindo, em nossa cidade, o acúmulo de pacientes com
transtornos psiquiátricos nas praças. Sobretudo, no caso dos
dependentes químicos. Eles levam colchões, se instalam onde podem, e
ficam a mercê de qualquer tipo de violência”.

Dependência química - *A falta de atenção adequada aos usuários
de álcool e outras drogas também foi ressaltada pelos participantes do
Fórum, realizado no CFM, como um problema grave no âmbito da atenção
psiquiátrica no país. De acordo com o integrante da Câmara Técnica e
representante do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp),
Ronaldo Ramos Laranjeira, a crítica se dirige aos Centros de Atenção
Psicossocial especializados no acompanhamento de pacientes com
dependência química, conhecidos como CAPs-ad.

O número de unidades em funcionamento não é suficiente para
atender a demanda crescente na população, afirmam os participantes do
encontro. Além disso, eles apontam a falta de leitos de internação
preparados para receber estes casos. A preocupação cresce ainda mais
com o fenômeno do crack, droga barata e que tem ampliado muito seu
número de usuários em vários estados, transformando-se num problema de
saúde pública. Para Emmanuel Fortes, o tema merece uma profunda
reflexão, pois a “política antidrogas não combate, mas estimula o
consumo”.

Autonomia do paciente - O Fórum também discutiu as diretrizes
para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil, que
incluem, entre outros pontos, a elaboração de campanhas para reduzir o
estigma dos portadores de transtornos mentais, além do processo de
formação médica - desde a graduação até a residência médica em
Psiquiatria.

Um assunto polêmico discutido foi a autonomia do portador de
transtornos mentais. “O paciente que tem condições de decidir sobre o
tratamento, pode não ter condições de decidir sobre a sua vida civil,
mas tem capacidade de conhecer o próprio corpo e a gravidade do caso
dele. Nesse
caso, deve ser respeitada a vontade do paciente”, assinalou o
promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, Diaulas Ribeiro, um dos conferencistas convidados.

No Fórum, os participantes apresentaram várias sugestões, como a
criação de uma comissão de implantação das diretrizes em Psiquiatria e
outra de revisão dessas diretrizes. As deliberações serão discutidas
pelo CFM, em Sessão Plenária. Também foram palestrantes no encontro o
presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego),
Salomão Rodrigues Filho; vice-presidente do CRM-MS, Juberty Antonio de
Souza; o conselheiro do CRM-PA, Benedito Paulo Bezerra; o promotor de
Justiça aposentado, José Geraldo Vernet Taborda; o conselheiro do
CRM-MT e conselheiro federal suplente, Alberto Carvalho de Almeida; o
integrante da Câmara Técnica de Psiquiatria e Saúde Mental do CREMERJ,
João Romildo Bueno; o coordenador da Câmara fluminense, Paulo César
Geraldes; e o membro do conselho consultivo e ex-presidente da ABP,
Josimar Mata de Farias França.

Associação Psiquiátrica da Bahia
Gestão 2006-2008

Violência contra idoso terá notificação obrigatória pelos serviços de saúde.

Atos de violência praticados contra idosos deverão ser notificados no momento de seu atendimento nos serviços de saúde públicos ou privados. Esta determinação está contida em projeto de lei da Câmara (PLC 298/09) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue agora para votação em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para incluir os serviços de saúde na lista de entidades que devem informar à autoridade sanitária qualquer ação que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico a um idoso. Ao apresentar parecer favorável, com emenda de redação, ao PLC 298/09, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) ressaltou a intenção do projeto de responsabilizar a omissão ou maus tratos aos idosos, lamentando que muitos desses casos de violência ocorram dentro do ambiente familiar.

Aposentados

Ao discutir a matéria, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) classificou como violência maior ao idoso a resistência do governo em viabilizar a aprovação, na Câmara dos Deputados, de projetos que beneficiam os aposentados.

- Minha pregação aos parlamentares que têm compromisso com os aposentados e os idosos é que adiram ao movimento de parar o Senado enquanto o governo não determinar à sua base aliada na Câmara que vote esses projetos - declarou.

Após assinalar a "sensibilidade social" contida no PLC 298/09, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) endossou a proposta de Mesquita Júnior, assim como o fez o senador Mão Santa (PSC-PI). Para o parlamentar pelo Piauí, "ficou muito mal para o Congresso" o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), descumprir o compromisso público de acelerar a votação de projetos de interesse dos aposentados já aprovados pelo Senado.

Simone Franco/Laura Fonseca / Agência Senado