Lei Maria da Penha. Aplicação absoluta.

Parto : mulheres sofrem agressões que vão de exames dolorosos a xingamentos e gritos.

Uma em cada quatro mulheres que deram à luz em hospitais públicos ou privados relatou algum tipo de agressão no parto, perpretada por profissionais de saúde que deveriam acolhê-la e zelar por seu bem-estar.
Pesquisa pioneiraÉ a primeira vez uma pesquisa quantifica em escala nacional a incidência dos maus-tratos contra parturientes, a partir de entrevistas em 25 unidades da Federação e em 176 municípios. Os dados integram o estudo "Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado", realizado em agosto de 2010 pela Fundação Perseu Abramo e pelo Sesc e divulgado agora.
Agressões vão de exames dolorosos a xingamentos e gritos
Recusa em oferecer algum alívio para a dor, xingamentos, realização de exames dolorosos e contraindicados até ironias, gritos e tratamentos grosseiros com viés discriminatório quanto a classe social ou cor da pele. Estes são exemplos de tipos de maus-tratos sofridos por mulheres que dão a luz nos hospitais públicos e privados.
Viés discriminatório
O estudo constatou uma situação que Janaina Marques de Aguiar, doutora pela Faculdade de Medicina da USP, já tinha captado em estudos qualitativos. "Quanto mais jovem, mais escura, mais pobre, maior a violência no parto."
Humanização do parto e direito a acompanhante, ainda como desafiosDesde 2004, o Ministério da Saúde tem entre suas prioridades a humanização do parto. Mesmo assim, até hoje não conseguiu nem sequer universalizar o direito das parturientes a um acompanhante de sua confiança, conforme lei de 2005.

VEJA MINUTA DA PESQUISA

 
DISSERAM TER SOFRIDO VIOLÊNCIA NO PARTO
Na rede pública : 27%
Privada : 17%
FRASES OUVIDAS DURANTE O PARTO
23% - afirmaram ter ouvido alguma frase humilhante
15% - não chora não que ano que vem você estará aqui de novo
14% - na hora de fazer não chorou . Não chamou a mamãe, por que esta chorando agora ?
6% - se gritar eu paro o que estou fazendo e não vou te atender
5% - se gritar vai fazer mal para seu nenem . Seu nenem vai nascer surdo
 
Fonte: Monica Aguiar

Vera Mattos
Presidente da Fundação Maria Lúcia Jaqueira de Mattos
Dirigente da Seção Bahia - do Capítulo Brasil
do Fórum de Mulheres do Mercosul

Dirigente da Rede Risco Mulher Brasil

Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Mémbro da Rede Nacional de Direitos Humanos.
Membro do Estado de Paz.
Visitem:

http://www.jornalistaveramattos.blogspot.com

http://www.fundadacaojaqueira.org.br

http://www.forummulheresmercosul.blogspot.com
 

Cfemea aponta compromissos de presidenciáveis.

Renata Camargo

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) lançou para as eleições deste ano uma campanha de mobilização para ampliar o número de mulheres eleitas, especialmente, para ocupar uma vaga no Congresso. Intitulada “Pela política na lei, pela política na vida”, a campanha serve também como norte para mostrar quais compromissos prioritários que os candidatos aos governos devem ter na defesa dos direitos da mulher.

Segundo levantamento feito pela União Interparlamentar da Suíça, o Brasil está entre os países que menos têm mulheres no Parlamento quando comparado às nações da América Latina e do Caribe, ficando à frente apenas do Haiti. De acordo com o Cfemea, apenas 10% dos deputados e senadores do Congresso são mulheres.

“Isso demonstra o déficit democrático do Brasil com relação à participação política das mulheres”, diz o Cfemea. A campanha tem como objetivo debater os direitos das mulheres e importância da presença feminina nos espaços políticos. Por meio de spots temáticos – que serão veiculados em diversas rádios e sites do país –, o grupo feministas pretende convencer a população para votar em quem respeita a mulher.

Na linha de compromissos de presidenciáveis e demais eleitos com os direitos da mulher, o grupo feminista defende, entre outras coisas, o fortalecimento da Lei Maria da Penha, o fim do racismo e da lesbofobia, salário igual para trabalho igual de homens e mulheres, mais creches, atenção integral à saúde da mulher e acesso ao crédito para as mulheres do campo e da cidade.

Mais de 41.500 mulheres assassinadas em uma década.

Entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres foram assassinadas no país, o que resultou numa média macabra de 10 brasileiras mortas por dia. O índice de 4,2 assassinadas por 100.000 habitantes coloca o Brasil acima do padrão internacional. Os dados constam do estudo “Mapa da Violência no Brasil 2010″, feito pelo Instituto Sangari, uma organização educacional, com base em dados do Sistema Único de Saúde.

Algumas cidades, como Alto Alegre, em Roraima, e Silva Jardim, no Rio de Janeiro, tem índices de assassinato de mulheres perto dos mais altos do mundo (África do Sul e Colômbia). Entre os estados, a pior colocação no ranking nacional é a do Espírito Santo, com 10,3 assassinatos por 100 mil habitantes.

Ao analisar o assunto no Núcleo de Estudo da Violência da Universidade de São Paulo (USP), a pesquisadora Wânia Izumino constatou que os assassinos costumam ser maridos ou ex-maridos, namorados ou companheiros inconformados em perder o poder sobre uma relação que acreditavam controlar. Na maioria das vezes, a mulher recusa sexo ou insiste na separação. Motivos fúteis são a causa de aproximadamente 50% dos crimes.

Importante instrumento no combate à violência, o 180, telefone da Central de Atendimento à Mulher, recebeu, nos primeiros cinco meses de 2010, 95% a mais de denúncias em relação ao ano passado. A informação é da Secretaria de Políticas para a Mulher, do governo federal. Conforme a secretaria, das mais de 50.000 mulheres que denunciaram agressões, a maioria é negra, casada, tem entre 20 e 45 anos e nível médio de escolaridade. O perfil do agressor é de um homem negro, com idade entre 20 e 55 anos e nível médio de escolaridade.

A secretaria acredita que uma das causas do aumento da procura pelo 180 é a maior divulgação da lei Maria da Penha.

http://www.brasiliaconfidencial.inf.br/?p=18609

Dez mulheres são mortas por dia no Brasil, aponta estudo.

Em dez anos, dez mulheres foram assassinadas por dia no Brasil. Entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres morreram vítimas de homicídio - índice de 4,2 assassinadas por 100 mil habitantes. Elas morrem em número e proporção bem mais baixos do que os homens (92% das vítimas), mas o nível de assassinato feminino no Brasil fica acima do padrão internacional. O índice se mantém em patamares quase constantes nos últimos anos, apesar de registrar ligeira queda - era 4.022 em 2006 e baixou para 3.772 em 2007.





Os resultados são um apêndice, ainda inédito, do estudo Mapa da Violência no Brasil 2010, do Instituto Zangari, com base no banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus). Os números mostram que as taxas de assassinatos femininos no Brasil são mais altas do que as da maioria dos países europeus, cujos índices não ultrapassam 0,5 caso por 100 mil habitantes, mas ficam abaixo de nações que lideram a lista, como África do Sul (25 por 100 mil habitantes) e Colômbia (7,8 por 100 mil).


Algumas cidades brasileiras, como Alto Alegre, em Roraima, e Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, registram índices de homicídio de mulheres perto dos mais altos do mundo. Em 50 municípios, os índices de homicídio são maiores que 10 por 100 mil habitantes. Em compensação, mais da metade das cidades brasileiras não registrou uma única mulher assassinada em cinco anos.


Outro contraste ocorre quando são comparados os Estados brasileiros. Espírito Santo, o primeiro lugar no ranking, tem índices de 10,3 assassinatos de mulheres por 100 mil habitantes. No Maranhão é de 1,9 por 100 mil. "Os resultados mostram que a concentração de homicídios no Brasil é heterogênea. Fica difícil encontrar um padrão que permita explicar as causas", afirma o pesquisador Julio Jacobo Wiaselfisz, autor do estudo.


São Paulo


São Paulo é o quinto Estado menos violento do Brasil, com índice de 2,8 por 100 mil habitantes. Mas a taxa é alta se comparada à de Estados norte-americanos, como Califórnia (1,2) e Texas (1,5). "Quanto mais machista a cultura local, maior tende a ser a violência contra a mulher", diz a psicóloga Paula Licursi Prates, doutoranda na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, onde estuda homens autores de violência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte:Estadão.

CUIDADO, GOLEIRO, MULHER NÃO É BOLA!

Leitura de fatos violentos publicados na mídia
Ano 10, nº 07, 15/03/10



Os primeiros dias de março impõem ao receptor uma extensa pauta para homenagear a mulher. Entre vários matizes ela é lutadora, vitoriosa, vítima, doce, forte, alegre, dura, triste, igual e diferente. Muitas faces se projetam e lançam, indiretamente, a certeza de que “a mulher” não existe apesar de se ter um dia só para ela. Em vez disso é composta a imagem de uma pluralidade de personagens femininos que se movimentam em ritmos e sentidos distintos, impossibilitando a construção de uma média que não seja muito arbitrária e excessivamente abstrata e, portanto, falsa.

Em meio àquelas que evidenciam em sua trajetória de vida as possibilidades concretas de uma perspectiva libertária, emergem outras que provam do lado oposto, demonstrado, principalmente, sob forma de denúncia. Mostra-se, assim, um mundo de possibilidades que vai da emancipação à total submissão; das mulheres que se destacam pela inserção laboral em carreiras consideradas exclusivamente masculinas às que são submetidas às estratégias do tráfego de humanos para fins de prostituição em países distantes. Para as primeiras sobram autoconfiança, protagonismo, alegria, realização e, para as segundas, faltam palavras próprias, pois ficam protegidas por técnicas que distorcem imagem e voz junto ao espelho midiático, dando-se, mesmo sem pretender, a impressão de que elas se encontram muito longe, distantes da normalidade social.

Em outro ângulo são registradas mulheres realizadas na família e na profissão em contraposição com aquelas que enfrentam o problema relativo à violência doméstica ou à falta de alternativa ou de respeito no mundo do trabalho. São revisados os problemas associados às intolerâncias expressas no domínio etário, étnico, religioso e tantos outros que marcam conflitos que se consolidam dentro da fronteira da diferença de gênero.

Não obstante a configuração complexa pode-se dizer que há certos avanços que têm se estabelecido de modo mais transversal, especialmente no que concerne ao marco discursivo a propósito das temáticas femininas. Há certos planos que foram, digamos, superadas por formas discursivas mais respeitosas, especialmente quando o orador fala em público. Pois bem, apesar do relativo sucesso no que concerne a este aspecto não se pode dizer que o problema tenha sido superado no que tange à ordem do discurso. É dos primeiros dias de março um exemplo desta permanência.

Foi noticiado amplamente o pronunciamento de Bruno, goleiro do Flamengo, em entrevista concedida a jornalistas no Rio de Janeiro, a propósito do conflito entre o jogador Adriano e sua namorada. Dirigindo-se aos jornalistas o Bruno perguntou “Qual de vocês que é casado nunca brigou com a mulher? Que não discutiu, que não até saiu na mão com a mulher, né cara?”

O camisa 1 do flamengo “entrou em campo” para defender o imperador Adriano e foi com a “melhor das intenções” que abordou os jornalistas com as perguntas antes mencionadas. Pelas próprias formulações fica claro que o goleiro Bruno tinha certeza de que os seus questionamentos acertariam em cheio cabeças e corações dos repórteres os quais se renderiam ao fato de serem iguais a Adriano quanto ao quesito violência contra a mulher. Apostou, também, que após este “exame de consciência” o caso seria visto pelo lado da naturalidade, ou seja, como um comportamento típico do homem, uma ação que, de acordo com suas considerações, deve se circunscrever a cada autor, em sua privacidade. Para afirmar essa posição o goleiro recorre à máxima “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, mesmo estando ele se metendo e se dirigindo ao grande público.

O caso cai como uma luva quando se quer mostrar que os avanços culturais, políticos e institucionais relacionados com a emancipação e o respeito à condição da mulher não se mostram suficientes quando a questão se coloca no domínio do cotidiano, no âmbito dos conflitos banais como uma briga de namorados. Neste campo resistem as práticas de dominação representadas por comportamentos e normas sentidos como naturais. E esta naturalidade está tão preservada que foi capaz de levar a um desempenho público tão desastroso como o de Bruno, que pode ser interpretado como o goleiro que marcou um gol contra a luta em favor das mulheres em pleno março de 2010.

Pisando na bola Bruno mostrou, de modo exemplar, a pertinência da luta das mulheres e a necessidade de que esta bandeira seja hasteada para além das datas comemorativas, pois nestes momentos festivos cresce a adesão em torno da causa criando-se até uma impressão de consenso, mas é no miúdo dos dias normais, nas cenas cotidianas que são registrados os desrespeitos, as agressões e a confirmação de valores que relevam aventais todos sujos de ovo e, às vezes, de sangue.

Salvador:Mulheres reagem a agressões.

Cerca de 40 mulheres procuram diariamente os serviços da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), no Engenho Velho de Brotas. Do início do ano até ontem, foram registrados 1.695 boletins de ocorrência. No entanto, diante da grande demanda e da carência de policiais, varas e oficiais de justiça, muitos casos não conseguem ser resolvidos com rapidez.

De acordo com a delegada titular da Deam, Cely Carlos da Silva, desde que entrou em vigor a Lei Maria da Penha, o número de registros de ocorrências tem crescido, principalmente porque a mulher se sente respaldada pela legislação e há um trabalho importante feito por vários órgãos além da delegacia. Em primeiro lugar nas queixas estão as ameaças, em segundo as lesões corporais e em seguida vêm as vias de fato (sem lesões aparentes, como um puxão de cabelos, por exemplo).

Conforme Silva, a atuação desta rede estimula a mulher a denunciar o agressor. “Para todos os casos que chegam, nós abrimos inquérito policial. A demanda é muito grande”, afirma.

A delegada assistente Aida Burgos concorda com o valor que a denúncia ganhou após a instituição da lei. “Isso se deve à credibilidade da Lei Maria da Penha, que fez com que a mulher acreditasse que o agressor será penalizado. Aqui chegam mulheres de todos os tipos, da classe humilde, média e alta, mas ressaltamos que 60 % delas são dependentes economicamente dos companheiros e quando denunciam não é a primeira agressão sofrida”, diz, enfatizando que a grande arma da mulher é a denúncia.

No entanto, segundo a delegada, algumas questões ainda dificultam o trabalho, como a insuficiência no número de policiais e de profissionais em toda a rede de combate à violência. “A demanda de queixas é enorme e é preciso um maior número de delegados, agentes e escrivães. As mesmas dificuldades passam as varas, onde faltam também mais pessoas, a exemplo de oficiais de justiça”, diz a delegada Cely.

Uma outra questão que dificulta o inquérito policial, segundo a delegada, é a falta de testemunhas. “Muitos dizem que não querem se meter em briga de marido e mulher. Alegam temer que o casal depois volte a se relacionar”, afirma.

O atendimento da delegacia especializada começa primeiro ouvindo a vítima para a formalização do boletim de ocorrência, caso seja constatado o crime. A vítima também pode pedir que a Deam encaminhe um pedido de medida de proteção para a Promotoria da Vara de Violência Doméstica. As mulheres vítimas de violência podem ainda ser direcionadas para uma casa abrigo, em busca de proteção.

“O trabalho da vara é célere. A juíza aprecia e toma as medidas protetivas em 48 horas, como a proibição da aproximação física e o afastamento do agressor”, diz a delegada Burgos. Na Deam de Brotas, atuam a delegada titular e mais seis assistentes. Cada uma pede, em média, quatro medidas protetivas por dia.

Em Salvador existe apenas uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem um acúmulo de processos. Depois das queixas, a juíza da Vara decreta a medida protetiva em até 48 horas, mas nem sempre o caso é logo solucionado, pois faltam oficiais de Justiça para entregar os mandados e aparato policial para acompanharem os profissionais.
Machismo e submissão, problema cultural

Para a psiquiatra Rose Garcia, a violência doméstica, especialmente contra a mulher, é um problema cultural. “Mas a mulher precisa sair desse papel, não pode permanecer na condição de vítima e de sexo frágil. A mulher não pode se sujeitar a tomar porrada”, diz. Segundo a especialista, o conflito está ligado à educação machista e a condição de submissão imposta a mulher. “E é também um problema de informação”, lembra.

Em relação às mulheres que, apesar de denunciar parecem se acostumar com o sofrimento e acabam voltando para o companheiro, Garcia enfatiza que isso é masoquismo e muitas vezes “perversão sexual”. “Só existe o que agride porque existe quem se deixa agredir”, afirma.

Lilian Machado

Parlamentares criticam mudanças na Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 3, que a mulher vítima de agressão leve deve prestar e manter a queixa contra o marido ou companheiro para que o processo tenha prosseguimento, caso contrário o processo é arquivado. Defensores da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor há quatro anos, esperavam que o STJ dispensasse a obrigatoriedade da representação da vítima à Justiça, permitindo o Ministério Público propor a ação penal contra o agressor.
A decisão provocou indignação entre os parlamentares, principalmente da bancada feminina na Câmara. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) manifestou preocupação com a medida: “Essa decisão do STJ pode enfraquecer o objetivo da Lei Maria da Penha, que é o de coibir a violência contra a mulher. Muitas vezes as vítimas não têm condições de oferecer a denúncia por conta própria, sendo fundamental o trabalho do Ministério Público oferecendo a representação e adotando a ação penal pública contra os agressores”.

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) classificou como "um absurdo" a decisão do STJ. "Com isso, acaba a possibilidade de ação penal pública incondicionada, e somente a mulher pode representar à Justiça contra seu agressor. É um absurdo, porque sabemos que milhares de mulheres que enfrentam a violência doméstica em nosso País são intimidadas, ameaçadas e acabam não tendo condição de representar contra o seu agressor à Justiça. Espero que essa decisão do STJ seja revista", disse.

Para a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a decisão do STJ poderá acelerar a tramitação do projeto de lei, de sua autoria, que propõe alteração no artigo 16 da Lei Maria da Penha. O texto estabelece que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher seja pública incondicionada. "Essa proposta vai contribuir para favorecer as mulheres vítimas de violência", disse Dalva Figueiredo.

"Exigir-se que a mulher vítima de violência doméstica média ou grave, para ver seu agressor punido, tenha que ir a juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", destaca a deputada Dalva Figueiredo no projeto.

A decisão do STJ foi motivada por recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal com o objetivo de reverter decisão do tribunal local que entendeu que “a natureza da ação desse tipo de crime é condicionada à representação pela vítima”. No STJ, o MP sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada.

Novas correções

No ano passado, o senador Inácio Arruda apresentou emenda ao projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal para garantir o procedimento especial para ações penais originadas em leis específicas como a Lei Maria da Penha. Dessa maneira, é possível evitar que a violência doméstica e familiar seja colocada como uma infração de menor potencial ofensivo.

No caso da decisão do STJ, a deputada Jô Morais (PCdoB-MG) fez um apelo para que o senador Inácio Arruda apresente nova emenda no Senado a esse projeto de lei para tentar corrigir a interpretação da Lei Maria da Penha pelo tribunal.

Publicada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei estabelece que o juiz pode conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar e o distanciamento da vítima, entre outras.

A lei estabelece ainda as diversas formas da violência doméstica contra a mulher, como as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A Lei também inovou ao definir que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

Da sucursal de Brasília
Com agências